Se depender da vontade dos vereadores de Londrina, o próximo carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) irá esclarecer aos contribuintes quem tem direito a requerer a isenção do tributo. Para isso basta que o projeto de lei de autoria do vereador Tercílio Turini (PSDB) seja aprovado na semana que vem em segunda e última discussão e que, na sequência, seja sancionado pelo prefeito Nedson Micheleti (PT). Na sessão de ontem, a matéria passou em primeira discussão com votação unânime.
O projeto acrescenta artigo à Lei 8.673, de 22 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as diretrizes de renúncia fiscal do Município. Com isso, o artigo 1º deve estabelecer que conste no carnê um comunicado aos contribuintes com informações sobre as isenções já previstas na lei, as condições para sua concessão, um aviso de que essas isenções deverão ser requeridas anualmente, além de um formulário próprio para o interessado preencher e protocolar na Secretaria Municipal de Fazenda requerendo a isenção.
A lei isenta residências pastorais (anexas ao templo) de propriedade das igrejas, imóveis próprios das associações de moradores de bairros e os imóveis pertencentes a pessoas com mais de 63 anos de idade que tenham renda mensal de até três salários mínimos e possuam apenas um imóvel (cujo valor venal não ultrapasse R$ 50 mil). Também se enquadram imóveis pertencentes a viúvas de baixa renda, a portadores de deficiência física de baixa renda, a ex-combatentes (extensivo a suas viúvas e filhos menores ou inválidos) da Força Expedicionária Brasileira, entre outros.
Turini afirmou que os gabinetes dos vereadores sempre receberam contribuintes com dúvidas sobre as isenções. ''É uma forma de facilitar, principalmente no caso dos idosos, a obtenção da isenção. Muitos deles, desconhecem o direito ao benefício e desconhecem que a isenção deve ser requerida anualmente'', justificou.

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