Na última semana, sob os apelos do Governo Federal, a Câmara dos Deputados aprovou, com agilidade, a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Um dos argumentos daqueles que são favoráveis à manutenção do imposto é a falta que o dinheiro dele obtido faria para os serviços essenciais à população, entre eles a saúde.
Enquanto isso, um outro Projeto de Lei (PL), que poderia ajudar a resolver os problemas de saúde de muitos brasileiros, está ''emperrado'' no Congresso desde 2003. Esse PL regulamenta a Emenda Constitucional 29, de 2000, que foi criada com a intenção de ser um instrumento para o bom funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), instituindo um processo de investimentos e normatizando a distribuição de recursos pelos gestores dos governos municipais, estaduais e nacional.
De acordo com a Emenda, os estados devem aplicar em saúde 12% do orçamento. Para os municípios, esse montante deve ser de 15%. Já o Governo Federal tem de aplicar o valor executado no ano anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), o que dá atualmente um acréscimo anual de R$ 4 bilhões. Porém, enquanto os deputados não votam a regulamentação, nem todos os governantes investem o que prega a Emenda 29.
O Governo do Paraná, segundo o Ministério Público (MP), de 2000 a 2005 deixou de investir quase 1,8 bilhão em saúde. No início do mês de setembro, o MP, por meio da Promotoria de Defesa da Saúde Pública de Curitiba, propôs ação civil pública - a quarta desde 2003 - pedindo o cumprimento da EC 29 no Estado.
''O gestor estadual aplica menos do que deve e embute despesas com outros serviços nos gastos com saúde, para dizer que realizou o investimento exigido. Contudo, entendemos que existem normas definindo o que são os serviços de saúde, tais como uma portaria do Ministério da Saúde e uma resolução do Conselho Nacional de Saúde'', relata o promotor de Justiça Marcelo Paulo Maggio.
Ele diz também que a falta de regulamentação da Emenda permite ao Governo Estadual argumentos para não fazer o investimento necessário. ''A entrada em vigor da Emenda Constitucional regulamentada pacificaria o entendimento do que evidentemente é serviço de saúde. Com o dinheiro que não vem sendo aplicado, deixaríamos de ter problemas como a falta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e medicamentos'', completou.
A Secretaria Estadual de Saúde (SESA), por meio de sua assessoria de imprensa, afirmou que o Paraná, ao contrário do que diz o MP, investe 12% de seu orçamento em saúde.
''A Emenda Constitucional 29, que reza sobre o percentual mínimo do orçamento a ser investido em cada esfera de poder, ainda não está regulamentada e, por isso, abre brechas para discussões intermináveis sobre o que é gasto com saúde e o que não é. O chamado vetor saúde, que agrupa os gastos com saúde, é a parte do orçamento que soma todas as despesas com a área e é esse vetor que soma os 12% do orçamento. Os questionamentos mais frequentes entre as diversas correntes da saúde pública pesam normalmente sobre gastos com Hospitais Universitários e o saneamento básico. Ora, não existe nenhum impedimento com força legal que afirme que esses gastos não possam ser computados pela saúde'', diz nota enviada pela SESA à FOLHA.
Em Londrina, de acordo com a Secretária de Saúde, Marlene Zucoli, os investimentos vão além dos 15% determinados pela EC 29. ''Aplicamos 22% do nosso orçamento em saúde. Aliás, a maioria dos municípios investe mais do que os 15%, por isso lutamos para que o PL que regulamenta a Emenda seja aprovado.''(W.S.)

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