Outros dois projetos do Executivo referentes à cobrança de impostos municipais tramitam na Câmara. Um deles trata da revisão dos benefícios fiscais - a prefeitura quer reduzir as isenções de R$ 6 milhões para R$ 1,2 milhão. Com isso, o número de beneficiados passaria dos atuais 9.700 pessoas para 4.953.
Entre as propostas do projeto está o de fim das isenções para as empresas públicas e das sociedades de economia mista. ‘‘Nossa preocupação foi a de estabelecer critérios firmes para concessão de benefícios fiscais, visando com isso diminuir a evasão fiscal e dotar a legislação tributária do Município de estabilidade’’, ressalta o prefeito Antonio Belinati (sem partido), na justificativa que acompanha o projeto.
O projeto está convocado para ser votado nas sessões extraordinárias e precisa ser aprovado ainda neste ano. Isso porque o novo Código Tributário do Município revogou todas as isenções. ‘‘Se o projeto não for aprovado, vai criar uma série de problemas’’, ressalta o secretário municipal da Fazenda, Luis César Guedes.
O presidente da Câmara, Adalberto Pereira (PFL), afirma que o número de pessoas isentas pelo projeto é muito reduzido. Ele defende, por exemplo, que aposentados com mais de 60 anos continuem recebendo este benefício. Pelo projeto do Executivo, ficam isentos os aposentados acima de 70 anos.
Segundo Pereira, os vereadores irão apresentar um substitutivo ao projeto que prevê, basicamente, que os atuais beneficiados continuem com isenção. ‘‘Eles podem até fazer as propostas, mas temos que saber se a prefeitura irá aceitar’’, observa Guedes.
Também tramita na Câmara outro projeto do Executivo, referente à atualização da Planta de Valores de Terrenos. Apesar da utilização da planta estar direcionada ao lançamento do IPTU, a prefeitura garante que os valores deste imposto para 1999 não serão alterados. ‘‘Não haverá qualquer aumento nominal nos impostos pagos no exercício vigente’’, diz a justificativa do prefeito.
O projeto sobre a Planta de Valores também está convocado para as sessões extraordinárias da Câmara. A próxima sessão acontece na segunda-feira, a partir das 14 horas.

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