O vereador Rui Hara (PSL), presidente da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Curitiba, disse que ‘‘não existe a mínima chance’’ de entrar em votação o projeto de lei que prevê isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos mutuários da construtora Encol.
Segundo ele, o projeto de autoria do vereador Ney Leprevost (PFL) deve ser arquivado por ‘‘vício administrativo’’, pois cabe ao Poder Executivo propor alterações no sistema tributário.
‘‘Senão a Câmara poderia isentar todo mundo das tarifas de ônibus’’, exemplifica Hara. Leprevost afirmou que poderá apresentar o projeto à prefeitura. ‘‘Mas antes disso, vou lutar para que seja aprovado na Câmara’’, garantiu.
Ele precisa convencer um terço dos vereadores a assinar a favor do regime de urgência para que o projeto entre em votação sem passar pela Comissão de Legislação e Justiça.
Leprevost propôs que os mutuários deixassem de pagar os impostos que a construtora deixou devendo quando decretou falência, no ano passado. O valor do IPTU referente aos anos de 1999 e 2000 está sendo pago em parcelas pelos proprietários graças a uma decisão da Procuradoria do Município.
O advogado do vereador, Glauco Requião, disse que não sabe o número de pessoas prejudicadas pela falência da Encol, mas garante que 99% delas fizeram a escritura, o que as obriga a assumir os impostos. Ele calcula que há cerca de 15 prédios inacabados da Encol em Curitiba.
A responsabilidade pela finalização das obras foi passada aos proprietários, mas de acordo com o advogado, apenas uma construção foi acabada. ‘‘Falta capital para dar continuidade às obras’’, explicou.
A presidente da Associação dos Mutuários da Encol, Maria da Glória Ribeiro, não quis comentar o projeto de lei e não informou quantos mutuários da construtora existem em Curitiba.

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