O governo do Estado, através da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior apresenta na Assembléia Legislativa até o dia 10 de janeiro, o projeto de lei que regulamenta a autonomia financeira das universidades e faculdades estaduais. No mesmo dia, envia também o novo plano de carreira para servidores e professores universitários. ‘‘As universidades terão liberdade para gerir os recursos como melhor lhes aprouver’’, define Marcos Pessoa, coordenador de Ensino Superior da secretaria.
A autonomia do ensino superior está prevista no artigo 180 da Constituição do Estado. A secretaria vai distribuir um percentual fixo para cada instituição, dentro dos 9% do ICMS arrecadado. As universidades e faculdades poderão definir como e onde será gasto o dinheiro e qualquer economia reverterá para a própria instituição.
O Tribunal de Contas e a Assembléia Legislativa fiscalizarão a aplicação dos recursos e a sociedade deverá integrar esse processo. ‘‘Sabemos que algumas universidades e faculdades estão com seu quadro de pessoal inchado e não têm interesse em reduzir as despesas’’, afirma o deputado estadual Eduardo Trevisan (PTB). Ele argumenta que hoje as faculdades e universidades estão completamente dependentes do governo como se fossem autarquias.
O deputado apresentou, na semana passada, um projeto de lei instituindo a gratuidade seletiva em todas as unidades públicas de ensino superior do Paraná. De acordo com Trevisan, o projeto começa a receber manifestações de apoio de outros deputados e da sociedade civil organizada.
‘‘Alguns deputados ficam com receio de que a proposta seja impopular e não se manifestam publicamente a favor. Mas vários professores de cursos superiores, principalmente do interior do Estado, têm me procurado para esclarecer o projeto e oferecer apoio’’, garante. O deputado está organizando um seminário para discutir amplamente o tema e esclarecer dúvidas.
A gratuidade do ensino superior começou em 1988 com o cumprimento de uma promessa de campanha do ex-governador Álvaro Dias. Antes disso, as mensalidades equivaliam a 50% do valor cobrado por universidades particulares.
Em 1995 o orçamento do Estado destinou R$ 163,7 milhões para o ensino superior. O Paraná tem cinco universidades de 11 faculdades isoladas com 44,6 mil acadêmicos em 96. O índice de evasão em 95 foi de 30%.
Em agosto deste ano o governo do Estado autorizou que as universidades cobrassem pelos serviços e pela produção de bens para terceiros. De acordo com a Lei 11.500 de 5 de agosto de 96, os servidores envolvidos nesses trabalhos podem receber até 20% da receita gerada, a título de pró-labore. As universidade podem cobrar o desenvolvimento de produtos, sistemas, processos, tecnologias, assessorias, consultoria, orientação, treinamento de pessoal e outras atividades de domínio da instituição desde que seja de natureza acadêmica, técnica, científica ou cultural.

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