Projeto de Lei que tramita na Câmara de Vereadores prevê o cancelamento de multas lançadas pela Prefeitura de Londrina sobre construções, edificações e obras que não preenchem determinadas exigências legais previstas na Lei de Zoneamento e no Código de Obras. Além de terem os autos de infração anulados, os responsáveis por estas obras teriam à disposição uma comissão para auxiliá-los na regularização.
Um dos autores do projeto, o vereador Antenor Ribeiro (PPB), ressalta que o projeto não visa somente legalizar uma situação irregular. ‘‘Se o objetivo fosse este, era só entrar com um projeto na Câmara regularizando a obra’’, observa. Ele explica que o projeto prevê a criação de uma comissão composta por representantes do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul), da Secretaria municipal de Obras e da Câmara. O objetivo é visitar as obras e emitir parecer pela regularização ou não do imóvel. Em caso de parecer contrário, o proprietário do imóvel teria um prazo para regularização.
O projeto é de autoria também dos vereadores Renato Araújo e Célio Guergoletto. Na justificativa, os vereadores observam que existem várias obras edificadas no recuo, o que vem propiciando ‘‘uma investida ímpar dos fiscais que, sem nenhuma advertência, vêm aplicando multa pesadas.’’
O secretário de Obras, José Righi de Oliveira, diz que não tem como cancelar as multas porque tratam-se de obras irregulares. Ele nega ainda que os fiscais apliquem as multas de imediato. Segundo o secretário, o fiscal visita a obra e, constatada a irregularidade, notifica o responsável, dando-lhe prazo para regularização.
O fiscal volta a visitar o local e aplica a multa se verificar que a obra continua irregular. José Righi explica que o proprietário do imóvel ainda tem um prazo de sete dias para apresentar a sua defesa. Só depois disso é que a multa vai para a Secretaria da Fazenda.

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