Contribuintes de baixa renda com débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) inscritos na dívida ativa do município terão mais possibilidades de negociar a quantia devida sem pagar as custas processuais das ações que já tramitam na Justiça. O Escritório de Aplicação de Assuntos Jurídicos (EAAJ) da Universidade Estadual de Londrina (UEL) passa a oferecer, a partir do dia 18 de maio, atendimento específico para os casos de ações de execuções fiscais referentes ao IPTU no município.
O projeto envolve 446 alunos e 16 professores advogados da instituição. De acordo com a diretora do Escritório de Aplicação, Claudete Carvalho Canezin, a iniciativa de prestar atendimento específico para esses contribuintes surgiu por causa do grande número de pessoas que procuraram o escritório em risco de perder seus imóveis.
Até ontem, havia 1.104 processos em andamento. A partir da semana que vem, professores e alunos atenderão a população em cinco turnos, nos horários de 7h30, 9h00, 13h30, 16h30 e 18h30, sempre de segunda a quinta-feira. Claudete explicou que, no andamento normal dos atendimentos, os casos levariam 15 dias em média para serem encaminhados.
''O problema é que, quando a pessoa recebe o mandado de citação, tem apenas cinco dias para oferecer bens a penhora. Se o caso segue os trâmites normais, o bem é penhorado, vai a leilão e a pessoa perde o imóvel'', explicou, ressaltando que muitos não conseguem negociar a dívida por não terem condições de arcar com os honorários e as custas do processo, que devem ser pagos para que a documentação seja liberada para negociação.
Através do projeto da UEL, a petição e os procedimentos processuais são feitos imediatamente. O processo é protocolado na vara onde tramita, requerendo assistência judiciária. ''Com isso, a pessoa é dispensada de pagar honorários advocatícios, custas processuais e honorários de sucumbência'', ressalta.
Com o despacho do juiz concedendo a assistência judiciária em mãos, o contribuinte pode procurar a prefeitura diretamente para negociar a dívida. O projeto é dirigido para a parcela da população que não tem condições de pagar os honorários, o que acabaria inviabilizando a negociação.
Para Claudete, o projeto vai beneficiar todos os envolvidos. ''É bom para os alunos, que aprendem sobre execução fiscal; para a população, que consegue parcelar a dívida; e para a prefeitura, que passará a receber as dívidas de IPTU.''
Serviço - Interessados em receber atendimento para encaminhamento das ações de execução fiscal devem procurar o Escritório de Aplicação de Assuntos Jurídicos da UEL de segunda a quinta-feira, nos horários de 7h30, 9h00, 13h30, 16h30 ou 18h30, com o mandado de citação e os documentos pessoais em mãos. O atendimento é restrito à população de baixa renda que não tem condições de pagar advogados

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