Para o advogado e docente da PUC Gabriel Bertin, as lacunas da lei ''não são tão grandes quanto parecem'' e constituem problema secundário. ''Pode até ser que por algumas características a internet, por exemplo, merecesse uma lei nova. Mas ela não está descoberta. Se você tira dinheiro de alguém, ainda que seja um hacker, já há previsão legal para isso. As pessoas estão sendo julgadas e presas, não houve dano pela falta de lei específica'', ilustra.
Segundo Bertin, é próprio do sistema brasileiro - e do latino, em geral - buscar regular tudo. ''Nossa Constituição fala de garimpo a gás encanado, é enorme se comparada à americana. Torna-se muitos assuntos constitucionais. É um sintoma de que nós brasileiros gostamos de lei, queremos tudo escrito'', aponta.
Outro problema, levanta o advogado, é que no Brasil existe uma ''apatia parlamentar'' que leva nossos legisladores a não produzirem leis com qualidade para suprir casos importantes. ''Se eles trabalhassem de segunda a sexta-feira preocupados em fazer boas leis, seria mais fácil. Mas perdem tempo investigando eles mesmos e fazendo campanha. É aí que entra o ativismo judiciário. Alguém tem que trabalhar'', alfineta.
A advogada e professora do curso Jurídica Melina Caldani ressalta que o que falta no País são normas, não princípios. A Constituição brasileira, diz ela, é suficiente e não carece de emendas e reformas. ''Ela traz todas as ferramentas de valores que o julgador precisa para nortear as decisões dele. Particularmente, gosto muito mais de procurar soluções por princípio do que por norma'', considera. ''Os princípios refletem os valores da sociedade, e ela já os tem pré-determinados. Talvez surjam novos valores com o evoluir das relações, mas para o que temos hoje, os princípios são suficientes'', conclui. (V.N.)

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