Curitiba

Arquivo FolhaOposiçãoGomes de Miranda: ‘‘Privatização vergonhosa do ensino público’’O Sindicato dos Professores da Rede Pública (APP-Sindicato) deve entrar nos próximos dias com uma ação judicial contra a lei que trata da Paranaeducação, sancionada semana passada pelo governador Jaime Lerner. O projeto prevê a criação de uma empresa de direito privado para gerenciar o sistema público de ensino.
De acordo com a lei, a Paranaeducação poderá contratar ou dispensar funcionários e ainda decidir sobre o conteúdo pedagógico dos programas de ensino. Além disso, a empresa também irá gerir os recursos destinados ao setor e administrar fundos de financiamento da educação.
Para o diretor da APP-Sindicato, professor Romeu Gomes de Miranda, a lei é inconstitucional porque prevê a contratação de funcionários e professores sem concurso público. ‘‘É uma privatização vergonhosa do ensino público’’, comenta ele.
Segundo a secretária de Educação em exercício, Mirian de Fátima Zaninelli Wellner, se a Paranaeducação fosse inconstitucional, os 18 mil professores temporários contratados anualmente pelo governo também estariam em situação irregular. ‘‘Estamos atendendo à legislação de que não pode faltar professor em sala de aula’’, disse. Ela observa que os concursos públicos realizados não preenchem todas as vagas, e os cargos temporários foram criados para suprir essa demanda.
Outra crítica da sindicato é sobre a possibilidade de cobrança de mensalidade nas escolas públicas. ‘‘Estamos muito apreensivos, já que a empresa pode funcionar com recursos públicos e privados e poderia escolher como alternativa de gestão a cobrança de mensalidades’’, disse Romeu de Miranda. A Secretaria de Educação descarta essa hipótese, já que a legislação garante o ensino público e gratuito.
O estatuto da Paranaeducação - que tem como superintendente o próprio secretário da Educação, Ramiro Wahrhaftig - deve ser elaborado até fevereiro, com os critérios de seleção e os planos de cargos e salários.
Com a aprovação da lei, os contratos dos 18 mil professores temporários, que terminariam neste mês, vão ser prorrogados até o final de 1998. Após esse período, os contratos poderão ser garantidos por tempo indeterminado por meio da Paranaeducação. A empresa também poderá contratar funcionários administrativos e de serviços gerais.
Hoje, há 72.771 cargos no sistema educacional do Estado. Uma das idéias em discussão é a de que os professores contratados pelo regime estatutário poderão optar pela Paranaeducação.

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