Deverá ser retirada de pauta da sessão de hoje, na Câmara Municipal de Londrina, a votação do projeto de lei que concede isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos lojistas do Catuaí Shopping Center. O projeto foi apresentado pelo vereador Célio Guergoleto (PMDB) e aprovado em primeira discussão na última terça-feira. Ontem, a procuradoria jurídica do município divulgou parecer contrário à isenção.
De acordo com o procurador Arão Moreira dos Santos Neto, o projeto de lei prevê isenção de crédito tributário já instituído e lembrou que ‘‘não existe anistia para o passado, só para o futuro’’. A remissão da dívida, segundo Arão, também é inviável em função da lei de responsabilidade fiscal.
Na época da construção do Catuaí, em 1990, os condôminos receberam isenção do IPTU por 10 anos. Em 1992, durante a administração de Luís Eduardo Cheida, o Executivo vetou o projeto e os lojistas deixaram de recolher o imposto até 98, quando foram acionados judicialmente pelo município. A dívida, segundo Célio Guergoleto, é de cerca de R$ 2 milhões.
Atualmente, 16 shoppings estão dispensados de pagamento do IPTU, entre eles o Royal Plaza, Armazém da Moda e grandes supermercados. Para estes, segundo Arão dos Santos Neto, a situação permanece inalterada, já que estão amparados por lei.
A isenção dos demais shoppings é um dos argumentos usados pelos lojistas do Catuaí. Eles afirmam que querem o cumprimento do direito adquirido na época da inauguração do shopping. ‘‘O Catuaí gera 1,2 mil empregos diretos, trata-se de um empreendimento que traz investimentos para a cidade e gera inclusive outros impostos’’, afirma Eduardo Caram, presidente da Associação dos Lojistas do Catuaí.
Os lojistas do centro da cidade consideram uma injustiça a isenção do IPTU a comerciantes de shoppings. ‘‘Quem merece esta isenção são aqueles que estão aqui desde o início da história de Londrina, há 50, 40 anos’’, diz Sinézio Scudeler, presidente do Sindicato Patronal do Comércio Varejista.

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