A Procuradoria Municipal de Londrina divulgou hoje (19), pela manhã, esclarecimentos a respeito da recomendação 001/2012, enviada pelo Ministério Público Eleitoral ao prefeito Barbosa Neto, que elenca atribuições legais do chefe do executivo durante o ano eleitoral.

De acordo com a procuradora-geral do município, Cláudia Rodrigues, uma recomendação do Ministério Público é um ato emitido pelo representante do órgão com caráter meramente didático e não tem, em nenhum momento, caráter coercitivo ou vinculante.

A recomendação enviada pelo MPE, por intermédio de sua promotora, Susana Brolia Feitosa de Lacerda, é preventiva e elenca condutas em tese vedadas pelo administrador público em ano eleitoral. As condutas lá descritas estão constantes na Lei Eleitoral 9.504 de 30 de setembro de 1997.

Para a procuradora-geral do município, o que não poderia ter havido é a análise conclusiva da promotora do MPE sobre casos concretos como o do passe livre e dos kits escolares. "Essas manifestações sobre hipóteses concretas extrapolam o objeto da recomendação, levando a um falso julgamento acerca das ações afirmadas antecipadamente como ilegais, por se enquadrarem nas hipóteses vedadas", comentou.

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