Curitiba - A Procuradoria Geral do Estado (PGE) aguarda apenas a publicação, no Diário Oficial do Estado, da lei que acabou com a cobrança de taxa mínima por empresas públicas para entrar com a ação direta de inconstitucionalidade (adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. Não há data definida para a publicação, que deve acontecer nos próximos dias. Para que a adin possa ser protocolada, é necessário que antes saia a publicação oficial.
A lei, promulgada pelo presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão (PSDB), impede a Companhia Paranaense de Energia (Copel) e a Companhia Paranaense de Saneamento (Sanepar) de cobrarem tarifas mínimas pelo fornecimento de luz e água, respectivamente. Os advogados do Estado alegam, no embasamento da ação, que a nova lei vai contra a legislação federal.
O projeto que deu origem à lei, de autoria do deputado governista Fernando Ribas Carli (PPB), atinge ainda a empresa de telefonia fixa Brasil Telecom, antiga Telepar, que foi privatizada desde 1998.
A direção da Sanepar reafirmou ontem que não vai cumprir a lei, por entender que é a legislação federal que disciplina a cobrança das tarifas públicas. A assessoria de imprensa informou que o impacto na receita da companhia seria muito alto, o que poderia criar sérios problemas junto ao mercado, além de prejudicar o programa de investimentos. A assessoria informou que, se fosse cumprida a nova lei, haveria um corte de 25% na receita da empresa, o que representa R$ 18,2 milhões ao mês.
A assessoria de comunicação da Copel declarou apenas que a empresa ''obedece às leis''. Já a Brasil Telecom espera tomar conhecimento oficial da lei, após sua publicação, para decidir que estratégia jurídica caberia. A Brasil Telecom não tem ainda um levantamento de quantos clientes seriam beneficiados com a derrubada da tarifa mínima, conforme a assessoria de imprensa.

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