O procurador geral do município de Londrina, Arão Moreira dos Santos Neto, garante que é legal o decreto publicado no dia 1º de novembro sobre a exploração dos cemitérios por empresas particulares, sem concorrência. O documento segue orientações da Lei Orgânica do município e, segundo ele, não considera a implantação como serviço público. A Câmara de Vereadores já solicitou ao seu departamento jurídico um estudo sobre a legalidade do decreto, de autoria do prefeito Jorge Scaff (PSB). A lei municipal 6.818/96 prevê licitação para a instalação de cemitérios particulares.
O prefeito eleito Nedson Micheleti (PT), não tinha conhecimento ontem do decreto e mostrou-se surpreso com a publicação no final do mandato. Micheleti disse que a questão não pode ser tratada de forma tão rápida e pretende interferir na decisão.
O documento libera a exploração de mais quatro cemitérios particulares na cidade. Os interessados precisam apenas de um alvará de licença. Segundo o diretor de Planejamento Urbano do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul), José Adalberto Nogueira Azevedo, além de um cemitério na zona sul, próximo ao Shopping Catuaí, estão protocolados mais três pedidos para instalação de cemitérios.

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