O projeto aprovado em primeira discussão pelos vereadores é irregular, segundo informação do procurador jurídico da Câmara, José Dorival Peres. Ele observa que matérias que alteram o orçamento do Município são de competência do Executivo, conforme estabelece a Lei Orgânica. ‘‘Mas esse vício de iniciativa pode ser sanado no momento em que o prefeito sancionar o projeto, suprindo o vício’’, diz Peres.
Por outro lado, a irregularidade também pode justificar o veto do Executivo, caso não haja interesse na matéria. A Folha de Londrina procurou o prefeito Luiz Eduardo Cheida para saber se pretende vetar ou sancionar a matéria. Cheida estava em Curitiba ontem pela manhã e não foi localizado pela reportagem.
Projeto de lei aprovado pelos vereadores em 1992 e sancionado pelo Executivo, semelhante ao que tramita na Câmara, resultou em ação popular contra o desconto concedido aos inadimplentes. Os contribuintes que pagaram em dia sentiram-se prejudicados e pediram a anulação do benefício e a devolução ao erário público do valor descontado.
A ação popular movida por Sidney Dionísio de Oliveira e Genecy de Souza Guimarães está parada. Segundo o procurador jurídico da Câmara, a ação popular tem um rito processual que determina a intimação de todas as pessoas beneficiadas pelo ato que se tenta impugnar. ‘‘Há muita dificuldade em localizar as pessoas que pagaram com desconto, ainda que sem má-fé, para serem intimadas’’, diz o procurador.
(Luka Morais)
Procurador alerta
para irregularidades
Orçamento é de competência do Executivo

Da Redação
O projeto aprovado em primeira discussão pelos vereadores é irregular, segundo informação do procurador jurídico da Câmara, José Dorival Peres. Ele observa que matérias que alteram o orçamento do Município são de competência do Executivo, conforme estabelece a Lei Orgânica. ‘‘Mas esse vício de iniciativa pode ser sanado no momento em que o prefeito sancionar o projeto, suprindo o vício’’, diz Peres.
Por outro lado, a irregularidade também pode justificar o veto do Executivo, caso não haja interesse na matéria. A Folha de Londrina procurou o prefeito Luiz Eduardo Cheida para saber se pretende vetar ou sancionar a matéria. Cheida estava em Curitiba ontem pela manhã e não foi localizado pela reportagem.
Projeto de lei aprovado pelos vereadores em 1992 e sancionado pelo Executivo, semelhante ao que tramita na Câmara, resultou em ação popular contra o desconto concedido aos inadimplentes. Os contribuintes que pagaram em dia sentiram-se prejudicados e pediram a anulação do benefício e a devolução ao erário público do valor descontado.
A ação popular movida por Sidney Dionísio de Oliveira e Genecy de Souza Guimarães está parada. Segundo o procurador jurídico da Câmara, a ação popular tem um rito processual que determina a intimação de todas as pessoas beneficiadas pelo ato que se tenta impugnar. ‘‘Há muita dificuldade em localizar as pessoas que pagaram com desconto, ainda que sem má-fé, para serem intimadas’’, diz o procurador.
(Luka Morais)

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