O Procon de Londrina começou ontem a notificar as empresas de transporte coletivo interestadual sobre o novo decreto do governo federal que obriga a reserva de duas passagens por ônibus gratuitamente para idosos acima de 60 anos e com renda de até dois salários mínimos.
O Estatuto do Idoso, que entrou em vigor em janeiro de 2004, determina no artigo 40 que, caso existam outros idosos interessados na viagem, a partir da terceira passagem, o valor deve ter desconto de 50%.
Para obter o benefício, o idoso deve apresentar no guichê da empresa de ônibus documentos que comprovem a idade e a renda máxima de até R$ 700,00.

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