Junto com a regulamentação dos direitos do consumidor, foi criado o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, de âmbito nacional, e os Procons estaduais e municipais. Apesar de ser sempre lembrado como o órgão que ajuda o consumidor a resolver os problemas já existentes, o Procon também tem o papel de divulgar e conscientizar as pessoas em relação aos seus direitos.
''O Procon também precisa promover a educação para o consumo através de projetos sociais, para que as pessoas saibam que têm direitos, mas também deveres como consumidor'', explica Rejane Aragão, assessora jurídica do Procon em Londrina. A advogada ressalta que é dever do consumidor fazer planejamento, pesquisa de preços e tomar outras atitudes preventivas, para saber discernir o que é bom e evitar problemas. Para 2008, o órgão está programando a realização de um projeto sobre o consumo consciente nas escolas.
Ao ser contatado por um consumidor, o Procon primeiramente envia uma carta apresentando o problema e dando um prazo para que o fornecedor apresente uma resposta. Muitas vezes, a questão é resolvida já nessa fase. Caso contrário, é aberta uma reclamação e marcada uma audiência. É só a partir daí que se começa a avaliar o mérito da questão. Depois da audiência, inicia-se um processo administrativo, que pode terminar em um termo de ajustamento de conduta ou até multa. Todo esse processo não impede que a pessoa procure as vias judiciais, como os juizados especiais cíveis (nos casos de até 20 salários mínimos). Também é possível recorrer, paralelamente, ao juizado especial federal ou ao Ministério Público, dependendo do caso. É recomendável ainda procurar um advogado, para que este possa identificar se não há outros direitos violados.
Segundo Rejane, apenas 10% dos casos precisam realmente ir para o cadastro das reclamações; os outros são resolvidos já na fase inicial. A advogada adianta que a partir do próximo ano o Procon de Londrina vai disponibilizar na internet um cadastro com os nomes dos fornecedores mais reclamados, especificando os que fazem acordo e os que não.
Mesmo com todos esses recursos, porém, ela recomenda que o consumidor sempre tente entrar em contato com a empresa primeiro. ''As pessoas precisam se acostumar a reclamar no local, aprender a não ter vergonha e buscar seus direitos'', afirma. Outra recomendação importante dada por Rejane é procurar o Procon sempre que tiver alguma dúvida, antes mesmo de efetuar uma compra ou assinar um contrato, para evitar problemas futuros.
O Procon realiza atendimento pessoal, em sua sede no centro de Londrina, telefônico, pelo 151, ou via e-mail, no [email protected]. O expediente é das 12 às 18 horas. O serviço é gratuito. (A.I.)

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