Osmani Costa
De Londrina
O funcionário público municipal Aristeu Neves Rodrigues denunciou ontem, na Redação da Folha, que o decreto que possibilita a privatização dos cemitérios de Londrina fere a Constituição federal e a legislação municipal e deve, por este motivo, ser imediatamente revogado pelo prefeito Antonio Belinati (PFL), que o assinou no dia 16 de fevereiro.
De acordo com Rodrigues, a ilegalidade estaria no fato de o decreto – publicado no Diário Oficial do Município na sexta-feira de Carnaval – abrir a possibilidade de implantação, exploração e administração de um serviço público por particulares sem a necessária licitação e concorrência pública. ‘‘A licitação e concorrência pública neste caso estão claramente previstas na Constituição e numa lei municipal de 1996’’, afirma Rodrigues.
Segundo ele, é inaceitável que uma mudança tão importante como a privatização do serviço municipal de cemitérios seja feito por decreto, sem que um projeto de lei seja amplamente debatido pela comunidade e aprovado pela Câmara de Vereadores.
Ele protocolou anteontem na prefeitura requerimento de uma ‘certidão de inteiro teor’, levantando 11 questões ao chefe do Executivo, em relação ao decreto de privatização dos cemitérios. No documento, Aristeu Rodrigues pergunta entre outras coisas se o decreto tem amparo da Constituição, se ele não afronta lei municipal em vigor desde 96, se houve nos últimos três anos alguma autorização a particulares para a exploração de cemitérios, e quais seriam o prazo de autorização, as condições de cálculos para a composição tarifária, os direitos e deveres dos usuários e o total de investimento no setor.
No requerimento da certidão, o funcionário municipal deixa claro que as respostas pretendidas serão usadas para instruir possível proposta de ação popular contra o Executivo junto à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público.
Em 1998, Rodrigues esteve envolvido na denúncia de tentativa de extorsão contra duas cooperativas de produtores de leite, a Cativa de Londrina e a Central de Apucarana. Diretores daquelas cooperativas acusaram Rodrigues – na época assessor legislativo – e outros dois assessores parlamentares de exigirem R$ 80 mil para a não divulgação de resultados de análises da qualidade de leites produzidos por elas. O caso ficou conhecido como o ‘escândalo do leite’. Rodrigues foi devolvido à prefeitura e os outros dois assessores foram afastados pelos vereadores. O processo que investiga a suposta tentativa de extorsão ainda tramita na Justiça.

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