Mário CésarRegrasNadir Nicolau: ‘Muitos alunos novos não têm carteirinha e não entregamos passes sem as credenciais’Responsável pelo setor de distribuição de passes livres no Terminal Urbano de Transportes Coletivos, a funcionária da Secretaria de Ação Social Nadir Nicolau informa que os 90 mil passes livres que estão sendo entregues mensalmente pela Comurb são suficientes para atender a demanda atual. Mas isso, ela observa, porque nem todas as entidades beneficiadas estão regularizadas. É o caso da Escola Oficina que, segundo Nadir Nicolau, não está recebendo 3.200 passes por mês por não ter registro junto ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
Além disso, explica a funcionária, vários alunos das 25 entidades beneficiadas com os passes livres não estão podendo retirá-los por falta de credenciais. ‘‘São alunos novos, que ainda não estão com as carteirinhas prontas. Nós não entregamos passes sem as credenciais’’, diz Nadir Nicolau. Segundo ela, vários alunos novos da Epesmel deverão receber as credenciais nos próximos dias.
De acordo com Nadir, assim que todas as entidades estiverem com a situação regularizada, serão necessários 120 mil passes. Ela informa que desde o mês passado os passes livres passaram a ter prazo de validade. E que as antigas carteirinhas do passe livre (impresso na cor rosa) terão validade somente até o próximo dia 30. ‘‘Quem não fizer as novas não poderá retirar os passes’’, avisa.
A restrição ao número de pessoas beneficiadas com o transporte gratuito foi regulamentada através da nova redação dada ao artigo 36 da lei 6.981, que criou a Comurb e que trata das isenções ao pagamento da tarifa. Com a mudança, ocorrida em março deste ano, o acesso ao passe livre ficou garantido apenas aos portadores de deficiências física, mental, sensorial e seus acompanhantes que tiverem renda máxima de um salário mínimo. A lei beneficia também aposentados por invalidez e crianças carentes que estudam em instituições devidamente credenciadas junto à Secretaria de Ação Social e ao Conselho da Criança e do Adolescente.
A secretária de Ação Social, Marisa Goettel, calculou, na época da aprovação da lei, que seriam distribuídos mensalmente cerca de 150 mil passes. A secretaria enviou, na ocasião, os formulários de cadastramento para 34 entidades assistenciais e escolas que atendem portadores de deficiências. Mas algumas delas, como a Casa do Caminho e Liga dos Engraxates, teriam que providenciar registro no Conselho da Criança e do Adolescente para ter o credenciamento.
De autoria da ex-vereadora do PT Lygia Puppato, a lei do passe livre, aprovada e sancionada pelo Executivo em julho de 95, não chegou a ser implantada. A Transportes Coletivos Grande Londrina (TCGL) conseguiu liminar numa ação que impediu a execução da matéria aprovada. Na época, a empresa alegou que a lei era abrangente demais, isentando um grande leque de pessoas doentes, entre elas hipertensos e diabéticos. O município conseguiu derrubar a liminar, mas a Comurb só se propôs a implantar a lei após ela ser regulamentada.
(Luka Morais)

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