Cascavel - O Tribunal de Contas do Estado não aprovou cerca de dois terços das 533 aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto de Previdência do Município de Cascavel (IPMC). Por causa disso, o instituto está revisando os benefícios e já determinou alterações e até mesmo suspensão de alguns pagamentos, o que vem gerando ações judiciais por parte de servidores que se sentem prejudicados.
O procurador jurídico do Município, Kenedy Machado, explica que a distorção nos valores pagos foi gerada pela inexistência do Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) dos servidores públicos municipais. ''Mas não podemos deixar de agir porque a legislação expurgou as gratificações que não são por tempo de serviço'', diz o procurador.
Segundo Machado, quando os servidores foram aposentados, os antigos administradores do IPMC incorporaram ao benefício as gratificações que eram pagas a quem ocupava função de chefia. Como o município de Cascavel não possui o PCCS, as gratificações são usadas para adequar vencimentos em caso de promoção. Mas, quando se aposenta, o benefício a ser pago é o referente ao salário-base pelo qual foi contratado.
Kenedy Machado acrescenta que cada caso está sendo analisado em separado através de processos administrativos. Ele completou que com base em pareceres do Tribunal de Contas, espera cassar as liminares que foram concedidas na última semana pela Justiça que garantem o pagamento dos benefícios com gratificações incorporadas. A estimativa do IPMC é de que os pagamentos irregulares causam perdas de R$ 360 mil ao ano.
O procurador não descarta a possibilidade do município ingressar com uma ação pedindo a devolução dos valores pagos indevidamente. Entretanto, ele observou que alguns servidores não têm condições de devolver o dinheiro, sendo que nesses casos poderá haver anistia da dívida.

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