Evitar o crime não depende apenas de leis muito rígidas. A prevenção de roubos, sequestros e homicídios está diretamente ligada a investimentos em educação, lazer e esporte para a população. Mesmo parecendo óbvio, estas medidas não estão presentes na política criminal de emergência adotada pelo governo na ânsia de reduzir os índices de violência no País. Esta foi a tônica da conferência proferida na noite da última quarta-feira em Londrina pelo advogado e professor de Direito Penal da Universidade Federal do Paraná (UFPR) René Ariel Dotti, durante o Congresso Brasileiro de Direito Penal e Processual Penal.
O Congresso foi promovido pela Associação Brasileira dos Professores de Ciências Penais. Dotti falou sobre ''Política criminal de emergência e as formas de abuso de poder''. Para o professor, política criminal de emergência é aquela que procura utilizar a lei do ponto de vista mais grave, criando uma 'cortina de fumaça' para a população.
''A lei é algo sagrado para a população, um ícone de esperança. E o governo se vale disso. É mais fácil aprovar uma lei no Congresso Nacional do que desenvolver uma política educacional, uma política que diminua a exclusão social.'' O advogado lembrou que só criar leis não basta. ''É preciso a conjugação das instâncias formais (lei, polícia, Ministério Público e estabelecimentos penais) e núcleos materiais, que são a família, as associações, clubes, escolas, para lutar contra o crime.'' O jurista definiu a política de emergência é aquela que sacrifica direitos e liberdades e que utiliza algemas desnecessariamente.
Dotti afirmou ainda que este tipo de política é construída sob o império do medo, da contaminação psicológica, da crença de que é preciso leis muito drásticas e fortes para conter a criminalidade. Para exemplificar, ele citou o exemplo de um grupo de profissionais de direito que resolveu se unir para reagir ao que chamam de ''legislação de pânico'' e criou a Carta de Princípios do Movimento Antiterror, com propostas para diminuir a criminalidade. Entre as sugestões está a criação dos Centros Integrados de Cidadania (CICs), que promovem a reocupação, pelo Estado, das áreas abandonadas pelo poder público nas grandes cidades, implementando políticas na área social.
A experiência já foi vivida no bairro de Itaim Paulista, em São Paulo, reunindo Juizado Especial Cível, Ministério Público, polícias civil e militar, Procon e auxiliares técnicos (assistentes sociais e psicólogos). De acordo com o professor, a presença das autoridades, somada a outras iniciativas de cunho social, diminuiu consideravelmente o número de homicídios e outros crimes na região.
Iniciativas como esta, porém, ainda são raras, e na maiorira das vezes ficam restritas a teses acadêmicas. ''Não há políticas públicas neste sentido. De modo geral, não se emprega na segurança recursos suficientes. Pelo contrário, o governo federal tem reduzido sistematicamente as verbas para a segurança pública'', disse Renê Dotti.
A razão, para ele, é simples: o sentimento de segurança na sociedade não tem a mesma visibilidade que a placa de inauguração de uma ponte, que pode, inclusive, ser fotografada. ''Uma obra dá publicidade institucional, já o sentimento de segurança do cidadão é psicológico. Nós temos a cultura de denunciar apenas o que pode ser documentado, não falamos daquilo que não pode ser documentado, como o sentimento de segurança, de confiança, de harmonia'', frisou.

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