A Constituição Federal promulgada em 1988 declara que a saúde é um direito de todos e uma obrigação do Estado. Mas para que estes preceitos sejam cumpridos cidadãos brasileiros estão sendo obrigados a entrar com ações na Justiça. Um dos caminhos é o Ministério Público (MP). O promotor de Defesa da Saúde Pública e Garantias Constitucionais, Paulo Tavares, defende que a judicialização é importante, mas ressalta que é importante priorizar outros caminhos, como a pressão popular.
  Um exemplo foi a luta recente de portadores de glaucoma, que fizeram protestos na frente da 17ªRegional de Saúde para forçar o Governo do Estado a bancar os medicamentos excepcionais ou de alto custo. A experiência foi apresentada pelo promotor no 4º Congresso Nacional do Ministério Público da Área da Saúde, realizado em setembro em Fortaleza (CE). A conseqüência imediata da mobilização foi o compromisso do poder público de avaliar cada pedido de fornecimento de alto custo individualmente.
  ‘‘O Ministério Público se preocupa não apenas com a judicialização, mas com a mobilização da comunidade. Este também é seu papel, fazer com que os pacientes se mobilizem, tenham consciência dos seus direitos. O Ministério Público não pode ser encarado como a última solução para os problemas da população’’, ressalta.
  Os grupos formados com apoio do MP passaram a fazer manifestações para pressionar a Secretaria Estadual de Saúde, que aceitou avaliar, através de câmaras técnicas, caso por caso, para definir se o medicamento será fornecido. Estes processos agora estão em andamento.
  A diminuição dos processos, acredita ele, é fruto da organização popular e também da intensificação, nos últimos dois anos, da postura de exigir dos médicos do Sistema Único de Saúde (SUS) que demonstrem, através de textos científicos, a eficácia dos medicamentos prescritos.
  As listagens de medicamentos são elaboradas de acordo com os protocolos do SUS. ‘‘Concordo que vários protocolos estão defasados e não estão incorporando medicamentos que já estão sendo comercializados e já foram aprovados pela Anvisa (Agência de Vigilância Sanitária). Não está havendo a incorporação na rapidez necessária’’, avalia.
  Há dois anos uma médica passou a integrar a equipe da Promotoria da Defesa da Saúde Pública há dois anos. O objetivo é fornecer embasamento técnico para a análise dos casos de solicitação de medicamentos, entre outros, que chegam ao Ministério Público.

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