O presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT/PR), José Fernando Rosas, é contra a aplicação obrigatória das súmulas dos tribunais superiores, a não ser em alguns casos, como nos planos econômicos de governo. ‘‘Esses planos acabam gerando expectativas de direitos, movimentam a máquina do Judiciário em todas as suas instâncias’’, afirma. ‘‘Mas, de um modo geral, sou contra’’, diz.
Ele avalia que, com a súmula vinculante, ‘‘o Judiciário acaba se travestindo de legislador, com as interpretações dos tribunais tendo que ser acatadas como se fossem leis’’. ‘‘Se o que os tribunais dizem é o que vale, não precisariam haver juízes de primeira instância - bastaria um computador para aplicar as súmulas’’, afirma.
José Fernando Rosas teme o ‘engessamento’ das jurisprudências caso a súmula vinculante seja aprovada. ‘‘O que cria as jurisprudências são os entendimentos dos juízes de primeiro grau’’, argumenta.
AMP também é contra - A Associação dos Magistrados do Paraná (AMP) é contra a aprovação da súmula vinculante. Em assembléia realizada dia 31 de janeiro, cerca de 150 juízes avaliaram que a medida acaba com sua liberdade de julgar, pois a súmula teria que ser aplicada obrigatoriamente por eles. ‘‘O projeto que tramita no Congresso prevê inclusive penalidades para o juiz que desobedecer esta determinação, respondendo por crime de responsabilidade e podendo até perder o cargo’’, diz presidente da AMP, Guilherme Luiz Gomes.
‘‘Depois da assembléia na AMP, a Associação dos Magistrados do Brasil, por maioria, acabou aprovando o apoio à súmula vinculante. Mas a posição da AMP, até que seja alterada em outra assembléia, é contra a mudança’’, esclarece Guilherme Gomes. ‘‘Vários setores da magistratura que eram contrários reviram suas posições e passaram a apoiar a súmula vinculante para desafogar principalmente os tribunais, que julgam milhares de recursos repetitivos, como os sobre empréstimos compulsórios’’, diz.
Guiherme Gomes também teme que a aprovação da súmula vinculante acabe ‘engessando’ o Direito, impedindo sua evolução. ‘‘Com a aplicação obrigatória das súmulas, os juízes irão apenas segui-las e não haverá mais discussão sobre os temas do Direito’’, avalia.

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