Loteamentos sem obras de infra-estrutura exigidas por lei estão causando prejuízos aos compradoras dos terrenos e motivam ações judiciais movidas pelas prefeituras de Cascavel e Toledo. Em Cascavel, a Procuradoria Jurídica do Município deverá propor ação para que os prejuízos sejam ressarcidos. No final da semana passada, a prefeitura protocolou uma representação contra a empresa Santa Paula, responsável pelo Loteamento Colonial, na zona norte da cidade.
A prefeitura aprovou o loteamento em 1995 sem o projeto das redes de água e energia elétrica, galerias de águas pluviais, meio-fio e asfalto. Foi exigida apenas uma caução de 58 dos 295 terrenos demarcados como ‘‘garantia’’ de que as obras seriam executadas. Segundo a Procuradoria Jurídica, 50 terrenos caucionados acabaram vendidos pela loteadora, cujo sócio-gerente é o engenheiro Reynaldo Leal, de Ourinhos (SP). Não há informação sobre a existência de escritório da empresa em Cascavel.
O projeto da infra-estrutura só foi aprovado dois anos depois, mas até agora houve conclusão apenas parcial de algumas obras, ainda assim sem atender as exigências legais. A tubulação de águas pluviais tem diâmetro reduzido, dificultando o escoamento. Em dias de chuva, a enxurrada causa erosão e alaga residências. Segundo o procurador Gilberto Nalom Gonzaga, a empresa sequer atendeu notificação para completar as obras e corrigir as executadas irregularmente.
Com a representação judicial, a prefeitura quer que a empresa seja obrigada a executar as obras e a seguir vai mover ação para ressarcimento de prejuízos. A prefeitura está orientando os compradores a suspender o pagamento das prestações. Em média, são 30 pagamentos mensais. Os terrenos valem entre R$ 3,5 mil e R$ 5,5 mil. Depois, pedirá à Justiça que autorize o depósito das prestações em juízo para a criação de um fundo que vai permitir à prefeitura executar as obras.
Em Toledo (45 km a oeste de Cascavel), a prefeitura teve que embargar dois loteamentos, o Dona Alma I e o Dona Alma II, na zona sul da cidade, pela falta de infra-estrutura. Também conseguiu a autorização para que os compradores depositem as prestações em juízo, e que o dinheiro seja usado nas obras não executadas. O Alma I teve o pedido de abertura encaminhado em 1996, sendo oferecidos 66 terrenos, dos quais 25 já foram vendidos. No Alma II, aberto em 97, foram vendidos 39 dos 57 terrenos oferecidos.
Placas colocadas pela prefeitura alertam os compradores dos terrenos, ou interessados, para a existência do embargo e a necessidade do depósito judicial das prestações. Antecipando-se à possibilidade do Município usar o dinheiro para as obras, a Imobiliária Ramos, empresa loteadora, comunicou que está iniciando a implantação da rede de água e está orçando o custo da rede de energia elétrica. Mesmo assim, perduram o embargo e a decisão judicial, até a execução de todos os projetos.

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