Prefeitura vai recorrer
de ação contra reajuste
A Secretaria Municipal de Administração e Negócios Jurídicos de Ponta Grossa está preparando a defesa da prefeitura contra a ação civil pública protocolada segunda-feira no fórum da cidade que pede a suspensão do reajuste da tarifa do transporte coletivo. O promotor de justiça Paulo Ovídio dos Santos Lima apresentou, com a ação, um pedido de liminar para impedir o reajuste aprovado pelos vereadores no início da semana. Por dez votos a nove, a Câmara concedeu aumento de R$ 0,75 para R$ 0,85.
O juiz da 1ª Vara Cível de Ponta Grossa, Luiz Cezar Nicolau, só vai julgar o pedido de liminar depois que receber as informações da prefeitura. Isso não impede que o decreto do reajuste seja publicado em Diário Oficial permitindo a cobrança do novo valor. Mas o secretário municipal de Administração e Negócios Jurídicos, Ricardo Rios Brandão, disse ontem que não deve ser oficializado o aumento antes da decisão do juiz, na próxima semana. A Lei Orgânica Municipal dá dez dias para a publicação de uma lei aprovada pela Câmara. No caso do reajuste da tarifa, o prazo termina na quinta-feira, 12.
Na ação civil pública, o promotor pede a suspensão do aumento por haver dúvidas sobre a validade da planilha de custos apresentada pela empresa permissionária do serviço. A análise dos reajustes é baseada em planilhas apresentadas pela própria empresa. Antes dos vereadores votarem a proposta, o Conselho Municipal de Transporte rejeitou o pedido por falta de informações confiáveis sobre os gastos efetivos para a prestação dos serviços.
O secretário Ricardo Brandão afirmou que serão apresentadas ao poder judiciário todas as informações necessárias para que o caso seja esclarecido. (E.C.)

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