A Prefeitura de Londrina vai ajuizar hoje, às 9 horas, no Fórum, ações contra 964 contribuintes, que juntos devem R$ 3.538.166,14, referentes ao Imposto Sobre Serviço (ISS), dos anos de 1998 e 1999. Os nomes dos contribuintes em débito foram repassados ao setor de Execução Fiscal pela Secretaria Municipal da Fazenda, que no mês passado promoveu uma campanha para renegociação das dívidas, tanto do ISS como do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
De acordo com o diretor de Execuções Fiscais da prefeitura, Benedito de Jesus Lopes, mesmo após o ajuizamento das ações, o contribuinte em débito poderá renegociar sua dívida. A única diferença é que, a partir de agora, ele será obrigado a pagar também pelos custos e honorários judiciais. Segundo ele, as dívidas poderão ser parceladas em até 18 meses, dependendo dos valores. No caso do pagamento não ser efetuado, segundo ele, a prefeitura poderá solicitar a penhora de bens dos inadimplentes.
A Secretaria de Fazenda de Londrina deve concluir, até o final deste mês, o projeto de lei que altera a cobrança do ISS. Trata-se de uma adequação à Lei Complementar nº 116, do governo federal, que ampliou a lista de atividades tributáveis e limitou a cobrança a 5% do faturamento. A prefeitura tem até o dia 31 de dezembro para publicá-la no Diário Oficial do Município. Caso contrário, perderá qualquer direito de cobrança sobre os contribuintes que hoje recolhem acima de 5% de ISS.

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