Curitiba - O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, José Roberto Pinto Júnior, determinou ontem um prazo de 15 dias à Prefeitura de Curitiba para que sejam prestadas informações sobre oito itens do edital de licitação do lixo. Entre os tópicos questionados estão o fato do consórcio ser formado por seis municípios, não exigir pessoa jurídica, impedir a contratação de particulares e não realizar audiência pública prevista em lei e ter adotado o mecanismo de pré-qualificação, o que permitiria que apenas as empresas selecionadas tenham acesso ao segundo edital.
As informações solicitadas são as mesmas questionadas em ação popular movida pelo ex-deputado estadual Acir Mesadri. Dependendo das explicações do órgão municipal pode haver pedido de liminar.
A Prefeitura de Curitiba, informou por intermédio de sua assessoria, que só irá se pronunciar sobre o assunto depois de receber o documento.

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