Maringá A Procuradoria Jurídica da Prefeitura de Maringá preparou uma ação de inconstitucionalidade (Adin) contra a lei aprovada pela Câmara que estabelece prazo de 30 dias para realização de consultas especializadas na rede pública de saúde. A ação é com pedido de liminar para suspender os efeitos da lei que entrou ontem em vigor. O excesso de demanda e a falta de médicos especialistas obrigam os pacientes a enfrentar filas de até um ano para consultas.
O objetivo dos vereadores com a lei é acabar com o tempo de espera, mas o secretário municipal de Saúde, Paulo Roberto Donadio, disse que o texto é inviável na prática. Segundo Donadio, a lei não tem como aumentar o número de profissionais interessados no atendimento público, porque o Sistema Único de Saúde (SUS) paga apenas R$ 7,55 por consulta.
As especialidades com maior demanda em Maringá são para otorrinolaringologista, ortopedista, oftalmologista, neurologista e psiquiatra. A secretaria conseguiu até agora amenizar a fila somente para oftalmologista, cuja demanda por mês é de 1,9 mil consultas e já foi de 10 mil.
Segundo o procurador jurídico Alaércio Cardoso, a lei é inconstitucional porque viola uma legislação federal. Conforme o procurador, a lei também interfere na harmonia dos poderes, porque a Lei Orgânica do Município estabelece para o Executivo a administração e a forma de funcionamento dos serviços públicos.
Para o autor da lei, vereador Paulo Mantovani (PSDB), os argumentos da prefeitura não procedem porque a própria Constituição Federal estabelece o direito à saúde para a população. Segundo o vereador, a melhoria no atendimento à saúde foi uma das prioridades da campanha do prefeito e agora não pode ser refutada. A Adin será protocolada amanhã no Tribunal de Justiça.

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