A prefeitura de Campo Mourão tem 180 dias para montar equipes contratadas através de concurso público e implantar programas para o atendimento de menores infratores. O prazo foi dado pelo Ministério Público em um compromisso de ajustamento de conduta assinado pelo prefeito Tauillo Tezelli (PPS) e pela promotora Fernanda Nagl Garcez.

Segundo a promotora, Campo Mourão vem cumprindo apenas parcialmente a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente prevista em lei há nove anos e que algumas metas foram abandonadas. Ela lembra ainda que não existem no município programas sócio-educativos para a reintegraçào do adolescente autor de ato infracional.

No compromisso assinado com o MP, a prefeitura se compromete a dar apoio social e econômico às crianças e adolescentes de famílias necessitadas. O município terá que montar uma equipe multidisciplinar, com sede, carro, combustível e equipamentos para o trabalho. O termo diz ainda que cada orientador não poderá atender mais do que 20 jovens de uma vez.

O Ministério Público pediu também a criação de uma equipe multidisciplinar para visitar e acompanhar os adolescentes e suas famílias em casa, na escola, nos cursos profissionalizantes e nos locais de prestação de serviços à comunidade. Se não cumprir o termos do compromisso, a prefeitura levará uma multa mensal superior a R$ 10 mil.

Segundo o comandante do 11º Batalhão da Polícia Militar de Campo Mourão, major Nélson João Casaroli, cerca de 95% dos arrombamentos que ocorrem na cidade são praticados por menores infratores. Apenas este ano, a PM registrou 129 adolescentes envolvidos em infrações. ''Muitos deles com diversas passagens pela polícia'', disse o comandante.

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