Um projeto proposto pelo prefeito Antonio Belinati (PDT) estabelece benefícios aos devedores de impostos municipais. O projeto, que cria incentivo fiscal para a construção de empreendimentos turísticos, acabou sendo retirado de pauta ontem a pedido do líder do prefeito na Câmara, Renato Araújo (PPB), mas sua discussão já assusta pela incoerência e até suspeição.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação deu parecer contrário à tramitação, alegando que os vícios de gramática e de técnica legislativa o tornam ‘‘incompreensível’’. Além disso, a Comissão argumenta que o projeto fere os princípios constitucionais de legalidade, moralidade e igualdade tributária.
A comissão transcreveu dois artigos do projeto para fundamentar a decisão, que demonstram bem como ele foi redigido de forma confusa. Um deles diz que o incentivo fiscal será concedido a pessoas físicas ou jurídicas em débito com impostos municipais de exercícios anteriores, tanto as inscritas na dívida ativa como aquelas em débito com impostos do exercício corrente. ‘‘O incentivo fiscal corresponderá de (sic) até 70% do valor do imposto corrigido para o contribuinte e de (sic) até 50% para o contribuinte de impostos municipais do exercício corrente, em débito com o Município’’.
‘‘Os percentuais de que trata este artigo, que os empreendimentos conseguirem atrair, serão pagos diretamente aos mesmos, em troca de ações ou participações’’, diz o artigo. ‘‘Como se vê, não dá para entender muita coisa, mas o bastante para afirmar que esses dispositivos do projeto constituem ofensa aos princípios constitucionais’’, diz o vereador Célio Guergoletto (PMDB), presidente da Comissão.
Ele também argumenta que, no mérito, o projeto ofende os princípios constitucionais de isonomia. ‘‘Da forma como está, ele beneficia apenas os devedores dos impostos e não traz nenhum item que estabeleça incentivo para os contribuintes que pagam os seus impostos em dia. É, no mínimo, suspeito.’’
A assessoria técnica, legislativa e jurídica da Prefeitura, responsável pela redação e encaminhamento dos projetos, informou ontem que ainda não teve conhecimento oficial do parecer da Comissão, mas deverá voltar a analisar a matéria. A assessoria não comentou as críticas sobre erros e falta de clareza

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