A Prefeitura não vai apresentar projeto de criação do serviço de mototáxi na Cidade. A possibilidade havia sido levantada pelo assessor das empresas de mototáxi, Ricardo dos Santos, na terça-feira. Mas o secretário de Assuntos Jurídicos, Eduardo Duarte Ferreira, garantiu ontem que isso não poderá acontecer.
Ele lembrou que o projeto propondo a criação do serviço foi rejeitado pela Câmara em abril e são necessárias as assinaturas de 11 vereadores para que o Legislativo volte a apreciar um novo projeto sobre o tema. ‘‘A Prefeitura não vai buscar estas assinaturas. O único compromisso do prefeito Antonio Belinati com as empresas e mototaxistas é sancionar o projeto caso ele seja aprovado pelos vereadores.’’
Ferreira argumentou que, mesmo com a aprovação e sanção, uma lei criando o serviço de mototáxi seria nula. Ele baseia sua análise em parecer contrário ao serviço, publicado pelo Conselho Nacional de Trânsito, no Diário Oficial, no último dia 10. No parecer o Contran deixa claro que motocicleta não é veículo de aluguel e impede os Detrans de todo o País de concederem as placas vermelhas para as motos - que diferenciam o veículo de passeio do veículo de transporte público.
Mais de 30 empresas de mototáxi atuam na Cidade, mas apenas três têm liminar da Justiça garantindo o seu funcionamento. Esta semana, a empresa Solução conseguiu sentença favorável, determinando que a Companhia Municipal de Urbanização (Comurb) emita alvará de funcionamento.
A assessoria de imprensa da Comurb informou que a companhia vai recorrer da sentença concedida pelo juiz da 4ª Vara Cível, Francisco Cardozo Oliveira. Um dos argumentos será que a permissão de funcionamento só pode ser concedida pela Prefeitura, desde que exista uma lei criando o serviço.

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