A Secretaria de Negócios Jurídicos de Londrina está propondo aos autores de 47 ações trabalhistas, que geram os chamados precatórios, o pagamento dos valores atualizados que chegam a R$ 192.218,35. A dívida decorrente de ações trabalhistas deveria ter sido paga pela Prefeitura com recursos previstos nos orçamentos de 94 e 95. Como não foram quitados, os autores entram com pedidos de intervenção no município, que estão sendo analisados pelo Governo do Estado. ‘‘O município pode sofrer intervenção’’, diz o secretário de Negócios Jurídicos, Eduardo Duarte Ferreira.
O pagamento dos precatórios é uma das medidas que, conforme aponta auditoria feita por técnicos da Universidade de São Paulo (USP), deveriam ter sido tomadas pela administração anterior. ‘‘Muitos processos poderiam ser resolvidos com acordo até baixo, mas acabaram se prolongando e tendo um custo alto’’, comenta o secretário. ‘‘Isso mostra falta de sensibilidade da administração anterior com a seriedade da Justiça.’’
A auditoria aponta que, se as atividades jurídicas do Município fossem centralizadas num único departamento, os gastos de tempo e de recursos seriam menores. ‘‘Muitos processos de outras secretarias vêm para parecer da Negócios Jurídicos e depois retornam para os advogados, num processo demorado’’, diz Eduardo Ferreira.
Hoje, a Prefeitura tem 500 processos trabalhistas, sendo 100 precatórios (ordens de pagamento determinadas pelo Tribunal de Justiça), incluídos no orçamento anual do Município. A Secretaria está propondo o pagamento dos 47 precatórios, que estão sob processo de intervenção, de forma diferenciada. Os 28 processos com valores individuais inferiores a R$ 500,00 serão pagos integralmente. Os 19 com valores acima de R$ 500,00 serão parcelados em até 10 vezes. ‘‘O mais surpreendente é que há precatórios no valor de R$ 42,00’’, diz o secretário.
Os auditores encontraram no lugar da Secretaria de Recursos Humanos um grande departamento de pessoal, disse Ferreira, também responsável por esta Secretaria. Segundo a auditoria, a alta rotatividade de secretários de RH na gestão anterior - pelos menos quatro assumiram a Pasta - impediu a adoção de uma política adequada de Recursos Humanos. Conforme Duarte Ferreira, uma das primeiras conclusões dos auditores é: ou muda-se ou extingue-se a Secretaria. ‘‘Na minha ótica, ela deve ser atrelada à Administração’’, opina Ferreira.
O prefeito Antonio Belinati disse ontem que o quadro de funcionários da Prefeitura está ‘‘mais inchado que barriga d’água’’. Mesmo assim - e apesar de a folha de pagamento consumir mais de 80% da receita do Município (cerca de R$ 8 milhões por mês) - ele não irá fazer nenhuma demissão. ‘‘A Prefeitura tem é que gerar empregos.’’
A decisão do prefeito contraria a posição do secretário de Administração, Moysés Leônidas, que sugere a demissão de 2 mil funcionários. Com base nos dados da auditoria feita na Prefeitura, Leônidas afirma que o Município emprega mais de 10 mil funcionários, entre administração direta, indireta, frente de trabalho e serviços terceirizados. ‘‘Estou sendo complacente ao sugerir o corte de 2 mil. ‘‘Não há orçamento que resista a uma folha de pagamento como essa. Hoje não dá nem para reunir todo esse pessoal na Prefeitura’’, diz Leônidas. Ele vai propor ao prefeito o recadastramento dos funcionários e a volta da jornada de sete horas diárias, com trabalho em dois turnos.
Hoje os funcionários trabalham seis horas por dia. ‘‘O atendimento aos contribuintes é péssimo e não temos como valorizar os profissionais que realmente se dedicam ao trabalho’’, argumenta Leônidas A sugestão do secretário é demitir o pessoal da frente de trabalho e os funcionários concursados que passam pelo período probatório.
O Sindicato dos Servidores Municipais (Sindserv) afirma que o número de servidores da administração direta é de 4.029 (40% do total divulgado pelo secretário de Administração). As autarquias e empresas públicas que têm parte dos recursos transferidos pela Prefeitura têm 1.956 servidores. Os 711 aposentados e pensionistas e os 160 funcionários da Caapsml (Caixa de Assistência de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Londrina) são pagos com recursos da própria caixa, que é financiada pelos servidores. ‘‘Isso significa que o contribuinte paga o salário de cerca de 6 mil servidores’’, esclarece a direção do sindicato.
O secretário de Fazenda, Luiz César Guedes, afirma que administração direta e indireta, incluindo Sercomtel e autarquias, empregam 7.500 servidores. Contando as frentes de trabalho, que possuem 1.800 empregados, o número de servidores sobe para 9.500. ‘‘Se considerarmos os serviços de terceiros esse número chega a mais de 10 mil.’’

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