Campo Mourão - O procurador geral do município, Robervani Pierin do Prado, disse ontem que a prefeitura vai recorrer da decisão da 1 Vara Cível local, que concedeu liminar proibindo o serviço de mototáxi em Campo Mourão. O Ministério Público, que impetrou uma ação civil pública contra a prefeitura e 11 empresas da cidade, considera o serviço perigoso, sem as mínimas condições de segurança e higiene para os usuários. ''Ainda não fomos notificados sobre a decisão. Mas se ela realmente se confirmar, vamos recorrer no TJ de Curitiba. Temos uma lei municipal que está prestes a ser regulamentada e contempla todos os requisitos de segurança necessários para se exercer a atividade. Muita gente da cidade pode ficar desempregada se nada for feito'', argumentou o procurador.
Com a decisão judicial, a prefeitura está obrigada a fiscalizar e fechar as empresas do setor, sob pena de sofrer multa diária de R$ 1 mil. Os donos dos estabelecimentos também podem ser autuados - R$ 500, por dia - caso desrespeitem o que foi determinado. Segundo a prefeitura, cerca de 50 pessoas trabalham com o serviço de mototáxi na cidade. Uma lei do Executivo, já aprovada pelo Legislativo e publicada em Diário Oficial há três meses, está prestes a ser regulamentada, segundo o procurador. ''A lei exige que o mototaxista use uma série de equipamentos de segurança, como capacete, toucas, luvas e coletes de identificação. Além disso, todos serão obrigados a fazer um curso específico de direção no Detran'', observou o procurador.
Segundo o MP, as motos utilizadas atualmente no serviço, em Campo Mourão, não dispõem de mecanismos adequados de proteção contra batidas e quedas de motoristas e passageiros. Um levantamento feito pelo MP aponta que a atividade representa apenas 13% da frota da cidade, mas é responsável por 53% dos acidentes com vítimas registrados no primeiro semestre em Campo Mourão. O procurador considera os números irreais, sem qualquer fundamento prático. ''Não tem nada que comprove isso aí. O argumento é inválido, acidente com moto acontece com todo mundo. Deste jeito as motos teriam que parar de ser fabricadas'', comparou.
Além dos quesitos de segurança, a ação impetrada pelo MP se fundamenta na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que interpreta como inconstitucionais as leis federais e estaduais que regulamentam o serviço de transporte com o uso de motos. Segundo o STF, somente a União tem competência para legislar sobre trânsito e transporte urbano.

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