A decisão da Prefeitura de Conselheiro Mairinck (61 quilômetros ao sul de Jacarezinho) de estabelecer uma tabela de preços pela utilização de máquinas rodoviárias, tratores, caminhões e ônibus em propriedades privadas causou polêmica na Câmara Municipal.

O projeto de lei nº 203/2001, de autoria do executivo foi votado na semana passada e aprovado por cinco votos contra três. A tabela determina, por exemplo, a cobrança de R$ 12,50 p/hora para utilização do trator agrícola, R$ 20,00 p/hora para a utilização da máquina niveladora e R$ 0,40 por quilômetro utilizado para ônibus e caminhões.

O consultor jurídico do município, Paulo de Oliveira, disse que a decisão foi tomada para não inviabilizar a assistência da prefeitura aos pequenos proprietários e garantiu que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impede a manutenção desse tipo de prestação de serviço, pela prefeitura a particulares. Ele explica que o valor estipulado pela prefeitura inclui o combustível, os lubrificantes e a reposição de peças. ''Nossos preços, em sua maioria, estão quase 50% a abaixo do preço praticado pelas empresas da iniciativa privada'', assegurou.

O presidente da Câmara, Doneli Said Capote, disse que o preço cobrado é exagerado. Segundo ele, o valor poderia ser calculado de acordo com o consumo de combustível das máquinas.

A Associação dos Municípios do Norte Pioneiro (Amunorpi) confirmou que a LRF proíbe a prestação desse tipo de serviço a particulares, mas segundo a entidade, vários municípios da região utilizam o mecanismo para conseguir a manutenção desses serviços à comunidade.

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