O prefeito de Cascavel, Salazar Barreiros (PPB), anunciou veto à lei aprovada pela Câmara Municipal no início do mês, que anistiava multas, juros e correção monetária sobre débitos de contribuintes do município, inclusive os ajuizados. A lei, que estava sendo caracterizada como ‘‘farra’’ fiscal, implicaria em renúncia à arrecadação sem a necessária compensação exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional.
O prefeito disse ter consultado o Tribunal de Contas do Estado, que opinou pela ilegalidade da anistia, aprovada pelos 21 vereadores. O presidente da Câmara, Misael Pereira (PFL), defendia a lei argumentando que parte dos contribuintes ‘‘não paga impostos, esperando anistia, por isso, seria melhor oferecer-lhes a oportunidade de regularizar os débitos’’. O vereador Aderbal Mello (PT) reconhece que poderiam ser beneficiados maus pagadores. ‘‘Mas eles são exceção’’, pondera.
O assunto vinha sendo cercado de muita polêmica a ponto de a prefeitura ter distribuído nota oficial, manifestando sua posição. O prefeito Salazar Barreiros, porém, sancionou outra lei, de sua iniciativa, aprovada pela Câmara, que permite a contribuintes devedores o parcelamento de todos os tipos de tributos em atraso, inclusive os ajuizados, em até doze parcelas, mas com correção monetária.
A justificativa do prefeito para a lei é que ‘‘o Poder Público não pode ficar insensível à realidade da inadimplência’’, que segundo ele não é exclusiva de Cascavel, em decorrência da situação econômica. Informações da Secretaria Municipal de Finanças indicam que a inadimplência se situava na faixa entre 10% e 12%, mas agora chega a 20%, e o município teria R$ 20 milhões de tributos a receber.
Inadimplente O prefeito Salazar Barreiros disse que pagará nos próximos dias o IPTU e a Taxa de Lixo de um apartamento de sua propriedade. Na segunda-feira, ele reconheceu ter débitos de R$ 4 mil referentes ao período 96-99, o que foi tornado público através de cópia dos débitos, obtida por um desconhecido na Secretaria de Finanças.

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