Emerson Cervi
De Curitiba
Um substitutivo ao projeto de lei que trata da terceirização da cobrança de impostos municipais em atraso vai diminuir a polêmica criada pela proposta com os procuradores de justiça da prefeitura. O projeto, de autoria do poder executivo, foi protocolado na Câmara Municipal no final de junho, mas o presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, vereador Rui Hara (PFL), ainda não o distribuiu para ser relatado. ‘‘Como o prefeito resolveu fazer um substitutivo eu acredito que será mais tranquila a tramitação a partir de agora’’, disse Hara.
Procuradores de justiça do município apresentaram pareceres jurídicos apontando vícios e inconstitucionalidade do projeto original. ‘‘A proposta que vai chegar à Câmara na próxima semana termina com os pontos mais polêmicos da redação original’’, garante o vereador. A substituição do projeto foi definida em uma reunião, no início da semana, de Cassio Taniguchi (PFL) com líderes dos partidos da base de sustentação. Segundo justificativa do projeto, a terceirização da cobrança aceleraria o recebimento dos débitos vencidos. A legislação atual prevê que toda a cobrança administrativa de dívida ativa seja feita pelo próprio município.
Rui Hara acredita que o substitutivo chegue oficialmente à Comissão de Justiça na próxima semana, quando termina o prazo inicial para a CCJL emitir parecer sobre o projeto. Assim que for nomeado o relator, ele poderá pedir uma prorrogação de prazo para emitir o parecer.
As principais mudanças na proposta original são que a terceirização só acontecerá depois que as dívidas passarem pela procuradoria jurídica da prefeitura. ‘‘Os procuradores vão continuar fazendo o trabalho deles normalmente’’, afirma. Outras modificações do substitutivo são que dívidas incobráveis, como Imposto Sobre Serviços (ISS) de empresas que já foram fechadas, não serão terceirizadas. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de contribuinte proprietário de apenas um imóvel também ficará por conta da prefeitura.
O único vereador de Curitiba que é procurador de justiça municipal não concorda com o projeto de lei. ‘‘Existem vários pareceres mostrando que além de inconstitucional, a proposta vai contra o que determina o código tributário do município’’, afirma Paulo Salamuni (PMDB). ‘‘Na minha opinião a Comissão de Justiça deveria arquivar o projeto’’.
Segundo Salamuni, a justificativa de que a terceirização melhoraria o desempenho das cobranças de impostos municipais não é verdadeira. ‘‘Proporcionalmente a Prefeitura de Curitiba é uma das que mais ajuiza ações de cobrança de débitos e temos uma das melhores arrecadações próprias’’. O vereador acredita que a transferência de atribuições próprias do poder público para a iniciativa privada pode trazer sérios problemas para a sociedade no futuro.

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