Foi aprovado ontem, em primeira votação, na Câmara de Apucarana, o projeto de Lei nº 133/97, que cria a Taxa de Manutenção dos Serviços de Saúde. O objetivo da novo tributo proposto pelo prefeito Carlos Roberto Scarpelini (PPB) é incrementar os recursos destinados a custear os serviços de saúde pública prestados pelo Município.
Apesar da aprovação, o projeto deve gerar ainda muita polêmica porque existem vereadores que articulam a sua derrubada. A União das Associações de Moradores de Apucarana (UMA) também já anunciou sua disposição de ingressar com um mandado de segurança na Justiça, questionando a inconstitucionalidade da lei.
A diretoria da UMA sustenta que este seria um caso de ‘‘bitributação’’, considerando que já existe a Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira (CPMF), que é justamente para arrecadar recursos para a saúde pública.
Ao defender seu projeto de lei, o prefeito Carlos Scarpelini pondera que os recursos repassados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) são insuficientes para manter as despesas dos postos de saúde e do Pronto-Atendimento Municipal (PAM), que prestam serviços à população de baixa renda. Ele explica que atualmente os serviços são custeados quase que exclusivamente com recursos do Município.
‘‘A instituição desta taxa, com recolhimento em conjunto com o IPTU, vai permitir uma sensível melhora na qualidade dos serviços prestados à população, principalmente no PAM’’, argumenta Scarpelini.
MetragemSe passar pela Câmara, a cobrança da taxa começa a vigorar em 98, com os valores sendo fixados de acordo com a metragem dos imóveis, obedecendo um percentual da Unidade Fiscal do Município (UFM). Conforme prevê o projeto, todo o dinheiro arrecadado com a taxa será depositado em conta específica, constituindo-se em um fundo especial para manutenção dos serviços públicos de saúde.
Ao enviar o projeto para a Câmara, Scarpelini justificou dizendo que após a criação do pronto-socorro aumentaram as atribuições e despesas da prefeitura. ‘‘Se não houver uma forma de participação da comunidade os serviços de saúde poderão ser inviabilizados’’, alerta. Nos últimos meses, o PAM atendeu mais de 54 mil pessoas, numa média de 200 pacientes/dia.
Scarpelini argumentou ainda que para equilibrar o caixa o governo federal cria medidas provisórias e novos impostos. ‘‘O Estado também articula mecanismos para escapar do déficit. E os municípios como é que ficam?’, indagou. Ele reforçou que a Constituição Federal permite criação de impostos municipais.

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