A Câmara Municipal de Pontal do Paraná está analisando um pedido de cassação do prefeito Hélio Gaissler de Queiroz (PTB). O prefeito está sendo acusado de deixar de publicar em Diário Oficial os atos do município. As denúncias foram protocoladas na Câmara de Vereadores na última quarta-feira por Luiz Carlos Weinhardt e Ivan Steberl, dois ex-funcionários da prefeitura, Luiz Carlos era chefe de gabite e Steberl era diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias do município.
Representados pelo advogado Mário Balera, os denunciantes acusam Gaissler de ter cometido infrações de cunho político-administrativas, omitindo à população e à Câmara de Vereadores as realizações da prefeitura. Além de ter que esclarecer a questão da publicação dos atos oficiais, o prefeito também terá que defender-se das acusações de ter licitado obras no município em desacordo com a lei.
As denúncias contra Gaissler foram lidas no plenário da Câmara Municipal na sessão da última quinta-feira. Os vereadores acataram as denúncias e montaram uma Comissão Processante para investigar os fatos. A comissão tem um prazo de 5 dias para citar o prefeito e de outros 90 dias para concluir os trabalhos. Nesse período a comissão deve decidir pela cassação ou não do prefeito, levando a decisão para a votação em plenário.
Gaissler defende-se das acusações dizendo estar trabquilo com relação à legalidade e transparência de sua administração. Alegando que ainda não foi citado oficialmente, o prefeito disse que está esperando tomar conhecimento das denúncias para então preparar a sua defesa. ‘‘Eu, como prefeito, quero total transparência nesse processo’’, disse Gaissler. Com relação à publicação dos atos oficiais, Gaissler explicou que ‘‘talvez tenhamos pecado, tentando economizar para o bem do município’’.
O advogado Renato Braga, ex-procurador geral do município de Pontal do Paraná, disse que as denúncias de infrações político-administrativas contra o prefeito são procedentes. Na avaliação de Braga, Hélios Gaissler ‘‘não tem como escapar’’, uma vez que a falta da publicação de atos oficiais compromete toda a transparência da administração.
O processo protocolado na Câmara possui mais de 200 páginas, contendo principalmente recortes dos jornais utilizados como Diário Oficial do município, que de acordo com a acusação comprovam a ausência da publicação dos atos do município.
A lei prevê a completa transparência dos atos do executivo. Os governantes devem informar todos os atos e determinações oficiais através de publicação no Diário Oficial. Só com a publicação a população pode ter a confirmação dos atos oficiais dos governantes.
Não é só o executivo que é obrigado a comunicar todas as suas decisões oficiais em publicações legais. Os poderes legislativo e judiciário também cumprem estas determinações através de jornais. Esta comunicação oficial não é feita apenas no âmbito municipal. Os estados e a União também são obrigados a dar transparência aos atos por meio de publicações oficiais. Caso contrário, licitações podem ser dirigidas e mudanças na lei não seriam comunicadas ao público, entre outros problemas.

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