Termina na próxima quarta-feira, dia 31, o prazo para que os contribuintes em atraso com os impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Sobre Serviço (ISS), referentes a 2002, negociem diretamente com o município. A partir desta data, a Secretaria de Fazenda vai encaminhar os nomes dos devedores para a Procuradoria Geral do Município, que deve fazer o ajuizamento de ações de execução fiscal no fórum.
Segundo o secretário de Fazenda, Wilson Sella, a relação de inadimplentes com o município relativos a 2002 tem cerca de 7 mil nomes. O levantamento indica um montante não arrecadado de R$ 8 milhões. Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a prefeitura é obrigada a ajuizar as execuções fiscais contra os devedores.
Sella explicou que todos os devedores de IPTU e ISS receberam pelo menos duas cartas, comunicando sobre a dívida e convidando para comparecer à prefeitura para negociar acordo. Ele esclareceu que as dívidas de 2002 podem ser negociadas em até 60 vezes, com o valor mínimo de parcela de R$ 25,00.
''Chegamos a ligar para vários contribuintes, os que puderam ser encontrados, convidando para negociar a dívida e explicando que é pior para eles a execução judicial. Ela acarreta, além do débito com o município, gastos com advogados e custas processuais'', alertou.
Segundo Sella, a execução é inevitável porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) considera evasão de receita a prescrição de uma dívida municipal (prazo de cinco anos após o vencimento do tributo). A responsabilidade por isso é atribuída ao administrador, no caso, o responsável pela Secretaria de Fazenda e o prefeito.
A Praça de Atendimento da prefeitura funciona ininterruptamente, de segunda a sexta-feira, no período das 8h30 às 17h30. O contribuinte também pode consultar o débito pela Internet e emitir guia para pagamento, bastando acessar o portal da Prefeitura de Londrina

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