Curitiba O Paraná é o primeiro Estado no País a aprovar um contrato de gestão a ser implantado numa bacia hidrográfica do Estado. O contrato que prevê regras de uso e planos de trabalho a serem feitos para recuperação e preservação da bacia foi apresentado ontem de manhã pelo Conselho de Usuários do Alto Iguaçu e Alto Ribeira e aprovado na reunião do Conselho Estadual de Recursos Hídricos. O contrato será encaminhado, agora, para apreciação do governador Jaime Lener (PFL) e sua assesoria jurídica.
''Eu não vou deixar o governo no dia 31 de dezembro sem antes implantar os planos de gestão nas bacias do Estado'', afirmou o secretário do Meio Ambiente e presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, José Antonio Andreguetto. De acordo com ele, o Paraná é o Estado mais avançado na implantação do novo modelo de gestão de recursos hídricos, previsto pela Lei Nacional 9.433/97. A lei aprovou o modelo descentralizado e participativo para a gestão das águas de cada Estado. ''O Paraná é o único que tem o aval da Agência Nacional das Águas'', afirmou.
Segundo a coodenadora de Recursos Hídricos e Atmosféricos da Secretaria, Luciana Sicupira Arzua, após a lei nacional, o Paraná aprovou a Lei 12.726/99 sobre o assunto. Pela legislação, abaixo do Conselho devem ser instalados comitês responsáveis por cada bacia. De lá para cá, foram instalados três Comitês de Bacias (do Alto Iguaçu e Alto Ribeira, do Tibagi e do Rio Jordão) e há outros três processos de criação em andamento.
Instalado em março de 2002, o Comitê do Alto Iguaçu e Alto Ribeira foi criado com a união de três grandes usuários da bacia: a Sanepar, Copel e Petrobras. O comitê é presidido pelo prefeito de São José dos Pinhais, Luiz Carlos Settim (PFL) e tem cerca de 40 integrantes. Dentro dessa estrutura, há ainda uma terceira instância, a Unidade Executiva Descentralizada, que pode ser em forma de Associação de Usuários ou Agência, conforme a preferência de cada comitê.
''Há ações que não podem sair da mão do Estado. A outorga, fiscalizalção e vigilância são indelegáveis'', diz Luciana, lembrando que o Contrato de Gestão serve justamente para que todas as instâncias tenham conhecimento do que será feito em cada local.
Ela não soube precisar as ações previstas no contrato apresentado pelo Comitê da Bacia do Alto Iguaçu e Alto Ribeira. As duas primeiras fases de instalação dos programas prevêem repasse de R$ 1,2 milhão, do Banco Mundial, através do Programa de Saneamento (Prosan). Posteriormente, será necessário mais verba para implementação do plano.

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