Curitiba - A Assemblélia Legislativa aprovou, anteontem, por unanimidade, proposta do deputado estadual Natálio Stica (PT) alterando a Lei 13.463, que proíbe a venda de bebida alcoólica em postos de combustíveis do Paraná. Com a mudança, fica permitida a venda, mas não o consumo de bebida nos postos. Para virar lei, a proposta deve ser aprovada em segunda votação, na próxima segunda-feira, e sancionada pelo governador Roberto Requião (PMDB).
A lei que proíbia a venda de bebidas é de autoria do ex-deputado estadual Algaci Túlio, hoje coordenador do Procon-PR. Apesar de não estar regulamentada, delegados e promotores impediram o comércio de bebidas em algumas cidades, como Cascavel e Palotina. ''A proibição era uma questão de segurança no posto de gasolina e de tranquilidade para os vizinhos dos postos'', disse Túlio.
O Sindicato do Comércio Varejista dos Combustíveis (Sindicombustíveis) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). Mas como a lei não estava regulamentada, a Adin perdeu o efeito.
O presidente do sindicato, Roberto Fregonese, disse que a venda de bebidas alcólicas representa 30% da receita das lojas de conveniências, mas que apenas 5% dos produtos eram consumidor no local. ''A lei não atingia os objetivos e iria prejudicar o número de empregos no setor'', afirmou.
O deputado Stica disse que apresentou a proposta de alteração para assegurar o nível de emprego no setor.

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