Curitiba - Um projeto de lei prevendo que postos de saúde municipais e estaduais recebam entregas voluntárias de medicamentos fora do prazo de validade foi aprovado na Assembleia Legislativa, na semana passada. De autoria do deputado estadual Caíto Quintana (PMDB), a medida entrará em vigor após a sanção do governador.
Quintana justifica que a população em geral precisa diminuir o hábito de guardar remédios após o término do tratamento. "A ideia é lembrar a comunidade que remédios guardados em casa oferecem sérios riscos à saúde", argumentou no texto do projeto.
Ele alerta sobre os riscos de intoxicação medicamentosa, um problema de saúde pública alertado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), e os riscos ao meio ambiente, já que o descarte sem cuidados pode até contaminar as águas dos mananciais. "Além disso, temos que pensar nos catadores que, ao manusear os lixos domésticos, podem pegar aquele medicamento vencido para usar em casa", afirma Quintana.

Laboratórios
Segundo o deputado, os postos de saúde seriam apenas o intermediário, o ponto de entrega, já que a responsabilidade pela destinação correta dos remédios fora de validade é dos laboratórios que os produzem. A medida não deve significar ônus para os postos de recebimento, uma vez que, por lei, a obrigação de recolher e tratar os medicamentos descartados é do gerador, ou seja, dos laboratórios.
Mas, junto com a sanção do governador, que, de acordo com Quintana deve sair em cerca de 15 dias, o deputado diz que será necessário um investimento em divulgação para atingir o público-alvo da medida, o consumidor final. "Mas não é só a pessoa física, a jurídica também pode levar os remédios vencidos nos postos. A única exigência é que eles sejam entregues em embalagens ou urnas lacradas."
O texto da lei, ainda, informa que o "Poder Executivo realizará convênios com órgãos e entidades da sociedade civil para solicitação de recolhimento e destinação final destes produtos". São necessárias empresas especializadas no gerenciamento desse tipo de descarte para que os medicamentos não terminem em aterros sanitários.
Para o presidente do Conselho Regional de Farmácia, Paulo Roberto Ribeiro Diniz, o projeto de lei contempla a melhor solução para esse problema. "É o caminho certo para que o material não seja destinado individualmente. Hoje já melhoramos muito nesse aspecto, com a determinação da Anvisa (Agência Nacional de Saúde) para que as farmácias tenham um programa de descarte de lixo hospitalar, no que se encaixam os remédios. Agora o consumidor final também irá colaborar para o descarte responsável", explica.
Já o secretário estadual do Meio Ambiente, Rasca Rodrigues, é um crítico da iniciativa. "É obrigação do fabricante montar uma logística reversa para recolher o medicamento. Se o Estado substitui essa logística, ele beneficia o poluidor. E, de uma forma ou outra, isso implica custos como o espaço público, o servidor público e os mecanismos de armazenamento ideal. Sou a favor de o Estado buscar uma solução em conjunto com as empresas, não se responsabilizar totalmente", explica.
Rasca defende que o local ideal para recolhimento deveria ser, exclusivamente, a própria farmácia. "O consumidor tem que se habituar a levar o remédio que não vai mais usar quando for comprar o novo. Mas, se a iniciativa do deputado criar uma consciência na população, será interessante", conclui.

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