Cascavel O departamento jurídico do Sindicombustíveis de Cascavel entrou ontem com um mandado de segurança no Fórum local na tentativa de garantir aos postos de combustíveis filiados ao sindicato a permissão para continuarem vendendo bebida alcoólica. A prefeitura deu um prazo até hoje para que os empresários do setor interrompam a venda do produto, baseada na Lei Estadual 13.463, de janeiro de 2002, que proíbe esse tipo de comercialização.

Segundo Sadi Kisiel, chefe da Fiscalização da prefeitura, a ação atende a uma determinação do Ministério Público, que solicitou o prazo para que os postos se adequassem à legislação. ''A notificação determina que os postos parem de comercializar as bebidas alcoólicas. Quem desobedecer será autuado e responderá por processo administrativo para cassação do alvará'', ressalta.

A Lei 13.463 prevê multa e fechamento dos postos que insistirem em não atender às determinações, por 30 dias. A reincidência será punida com suspensão das atividades por 60 dias, além da multa em valor dobrado. Caso o infrator prossiga na prática ocorrerá o fechamento definitivo do estabelecimento.

No ano passado, o Tribunal de Justiça negou liminar ao Sindicombustíveis, que questiona a constitucionalidade da lei. Em função disso, o Ministério Público determinou que fosse feita a fiscalização. Na solicitação, o MP pede que todas as lojas de conveniência sejam fiscalizadas e que não seja concedido alvará de licença e que casse os já fornecidos, que permitiam a venda de bebida.

O representante do Sindicombustíveis, Roberto Pellizzetti, reclama do rigor da lei. Segundo ele, os problemas surgiram não em razão da venda da bebida alcoólica, mas por causa do barulho gerado pelas pessoas que frequentam os postos durante a madrugada. ''Não adianta proibir a venda da bebida no posto. Eles podem comprar em outro lugar e vir beber aqui. Os jovens vêm ao posto porque existe segurança'', explica.

Mesmo discordando da legislação, o empresário garantiu que ainda ontem interromperia a venda em seus três postos. Pellizzetti observou que no caso da prefeitura cassar o álvara de funcionamento, muitas pessoas ficarão desempregadas. ''Temos mais de 60 postos em Cascavel. Muitas pessoas perderiam emprego se isso acontecer mesmo'', conclui.

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