Um número incalculável de pessoas carentes em Londrina tem seus direitos básicos desrespeitados entre eles alimentação, educação e saúde sem que ao menos lhes seja garantido um outro direito: recorrer ao judiciário. Esta camada da população está desassistida pelo Estado de um serviço gratuito de assistência jurídica. Em todo o Paraná, apenas Curitiba conta com uma Defensoria Pública, serviço que é obrigação do Estado garantir à população carente.

Diante da urgência da situação, 21 entidades de Londrina que atendem a população carente, principalmente crianças e adolescentes em situação de risco, se uniram para exigir do Estado urgência na implantação de uma Defensoria Pública e realizam hoje na Câmara Municipal uma audiência pública sobre o assunto.

O município só não está totalmente desassistido devido ao trabalho oferecido pelo Escritório de Aplicação de Assistência Jurídica da Universidade Estadual de Londrina (UEL), pelo Centro de Atendimento à Mulher (CAM) e pelas Promotorias das Comunidades programa do Ministério Público. O promotor de Defesa e Garantia dos Direitos Constitucionais, Paulo Tavares, salienta, porém, que a demanda suprida com estes serviços é muito inferior à existente.

Desde 1973, quando foi criado, o escritório de aplicação da UEL fez 452.804 atendimentos. O CAM, criado em 1993, atendeu 1.571 casos, ajuizou 540 ações, realizou 702 audiências, 1.586 despachos foram cumpridos e tem 291 processos em andamento. Mesmo assim, um grande número de pessoas nem tenta garantir seus direitos judicialmente. Outras demoram anos até conseguir resolver alguma questão através do judiciário.

É o caso de Maria Cícera Gomes, 56 anos, vendedora ambulante. Ela demorou três anos para conseguir registrar Rafael, 12 anos, portador de paralisia cerebral, em seu nome. O registro era necessário para conseguir o benefício do INSS. Ganhando menos de um salário mínimo, ela conta que muitas vezes deixa de comer para comprar os medicamentos da criança.

''Eu não tinha dinheiro. Um advogado se propôs a me ajudar de graça, mas ele não comparecia nas audiências. Depois de dois anos decidi procurar o escritório de aplicação e após um ano consegui registrar o menino.''

Londrina contou com um convênio entre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Estado para atender estes casos, mas em 1998 o governo do Paraná rompeu o convênio. Em 1999 o promotor Paulo Tavares ingressou com uma ação civil pública contra o Estado solicitando a implantação de uma Defensoria Pública em Londrina. O MP ganhou em primeira instância e o Estado recorreu junto ao Tribunal de Justiça, onde o recurso ainda não foi julgado.

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