Paulo Pegoraro
De Cascavel
A Prefeitura de Cascavel anunciou ontem que vai iniciar a interdição definitiva de todos os pontos de mototáxi da cidade, lacrando-os, movendo processos administrativos em caso de reabertura, e recorrendo à polícia para impedir a circulação das motos. A Procuradoria Jurídica do Município se ampara em decisão do Tribunal de Justiça que, na terça-feira, proibiu o serviço em todo o Estado, ratificando uma liminar que já havia sido obtida pela própria prefeitura.
Taxistas e empresas de ônibus urbanos exigem que o serviço seja impedido de fato na cidade e tanto a prefeitura quanto a Câmara de Vereadores não têm interesse em regularizá-lo. Mesmo assim, 180 mototaxistas continuam trabalhando livremente.
Não há lei no País que proíba o serviço, mas também não há legislação que o autorize. Os mototaxistas sustentam que só transportam quem não pode pegar táxi, porque cobram apenas R$ 1,50 pela corrida de até 3 quilômetros. De táxi, custa no mínimo R$ 4,50.
As empresas de ônibus que exploram o transporte coletivo (tarifa de R$ 0,80) assinaram um documento, enviado à Câmara de Vereadores, pedindo empenho para ‘‘banir definitivamente’’ os mototáxis.
O prefeito Salazar Barreiros (PPB) afirma não poder ir contra a decisão do TJ e salienta que o Código de Trânsito Brasileiro não prevê motos para transporte de passageiros. Na Câmara Municipal, projeto de autoria do vereador João Lima (PSDB), apresentado em abril para regulamentar o serviço de transporte individual de passageiros e de entrega de mercadorias, permanece engavetado.

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