Surdos de todo o país não conseguem atingir a cidadania plena porque os governantes não cumprem leis que eles próprios promulgaram. Uma delas foi publicada há dois anos: pela lei federal nº 10.436, que reconhece a Língua Brasileira dos Sinais (Libras), o poder público e empresas concessionárias de serviços públicos devem garantir formas de difundir o código, serviços de assistência à saúde devem oferecer tratamento e atendimento adequados a deficientes auditivos (o que denota que profissionais da área devem saber a língua dos sinais) e os currículos de determinadas graduações devem conter o ensino de Libras.
Apesar da obrigatoriedade prevista na lei, são poucos os órgãos públicos empenhados em difundir a Libras ou em incentivar seus servidores para que aprendam a língua. A gerente de Desenvolvimento e Valorização de Pessoal da Secretaria Municipal de Gestão Pública de Londrina, Juliana Elias Stramandinoli, relata que a prefeitura recebeu duas correspondências da Associação dos Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos de Londrina (Apadal) contendo reivindicações para que fossem ofertados cursos de Libras para funcionários municipais.
O primeiro ofício chegou em meados do ano passado. A secretaria requisitou que a Apadal detalhasse a proposta. Em março, a associação enviou nova correspondência em que sugeria que a prefeitura criasse pelo menos três turmas de no máximo 15 servidores cada. O ofício incluía nomes de instrutores que poderiam dar as aulas e previa um investimento de R$ 30 mensais por aluno.
Segundo a gerente, a secretaria está analisando a proposta e pretende implementá-la até o final do ano. As turmas seriam divididas conforme áreas de afinidade da administração municipal e uma delas seria composta exclusivamente por profissionais da área de saúde.
A nível federal, a assessora técnica da Secretaria de Educação Especial do Ministério da Educação (MEC), Marlene de Oliveira Gotti, afirma que um projeto de lei está sendo elaborado para que sejam contornados os problemas que impedem a aplicação do artigo 4º da lei. O tópico prevê que todos os cursos de formação de educação especial, fonoaudiologia e magistério (nos níveis médio e superior) incluam o ensino de Libras, mas não existe nenhuma universidade no país que ofereça licenciatura em língua dos sinais e, para que haja obediência à Lei de Diretrizes e Bases (LDB), a disciplina de Libras deve ser lecionada por profissional de nível superior.
''Para resolvermos essa situação, a idéia que temos é que formados em outras graduações e com conhecimento de Libras ensinem a língua dentro dos cursos'', explica Marlene Gotti. O projeto incluiria alterações como criação de cargo de professor de Libras em instituições de ensino, o que implica necessariamente em custos. ''A lei existe, agora estamos nos esforçando para que seja implementada'', afirma a assessora.
Em nível estadual, a diretora da 17 Regional de Saúde, Wânia Baptistotti Aleman Gutierrez, admite que não há funcionários que saibam Libras nas unidades de saúde mantidas pelo estado na região de Londrina. ''Não existe nenhuma programação específica, mas podemos discutir o assunto'', diz a diretora, que afirma que não foi procurada por nenhuma entidade a respeito da lei nº 10.436.

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