Rubens Burigo Neto
De Curitiba
O presidente do diretório do PMDB de Curitiba, Maurício Requião, anunciou ontem que o partido vai entrar com um mandado de segurança com efeito suspensivo contra a Lei aprovada pela Câmara Municipal na quarta-feira passada, que unifica a alíquota de base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em 3%. Requião disse que aguarda a publicação da Lei no Diário Oficial para que a ação judicial possa ser impetrada.
Ontem à tarde a assessoria de imprensa da prefeitura disse não saber quando a nova Lei será publicada e que a Procuradoria Geral do Município só vai se manifestar sobre a ação do PMDB quando ela for ajuizada.
‘‘Esta mudança no IPTU está repleta de irregularidades e ilegalidades. Mascara o aumento do imposto, porque adota um limitador que incorpora taxas consideradas inconstitucionais (de iluminação pública e de limpeza e conservação), e também a progressividade da alíquota’’, justificou Requião. O advogado Octavio Campos Fischer, que está prepresentando o PMDB garantiu que houve ‘‘falta de razoabilidade’’ para determinar a alíquota única em 3%.
Segundo a prefeitura de Curitiba, no ano passado foram abertos cerca de 50 ações alegando que apesar da Constituição prever a existência de alíquota progressiva, não existe lei complementar regulamentando o tema. Por isso, a progressividade seria inconstitucional. Na justificativa do projeto de lei enviado à Câmara de Vereadores, o prefeito Cassio Taniguchi (PFL) citou as ações judiciais de grandes contribuintes questionando a legalidade da alíquota progressiva como argumento para substituí-la pela alíquota única.
O secretário geral do PT de Curitiba, Elton Praz, informou ontem que o partido vai entrar com uma ação complementar à do PMDB. Praz disse que o PT deve pedir que o prefeito Cássio Taniguchi seja enquadrado no crime de responsabilidade administrativa, caso o município venha a perder arrecadação se a alíquota única for considerada inconstitucional.
Distribuição de carnês – A assessoria de imprensa da prefeitura divulgou ontem que os carnês do IPTU vão começcar a ser distribuídos no dia 3 de janeiro sem mencionar em nenhum momento que no ano que vem o imposto terá alíquota única de 3% como base de cálculo. Se pagar o imposto à vista o contribuinte terá desconto de 15% e deve pagar até o dia 25 de janeiro.

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