Desde a criação da Lei 7.853, em 1989, que instituiu a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde) e definiu outras diretrizes para a integração social das pessoas com deficiência, a legislação brasileira avançou consideravelmente nesta área.
''As pessoas não conhecem seus direitos. Muitas vezes, aquelas com deficiência acham que a sociedade não tem nada a ver com o seu problema. No entanto, a sociedade tem de se preocupar com todos. Reconhecer e valorizar as diferenças é quebrar paradigmas'', ressalta Martinha Claret Dutra, membro do Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência.
Não vai bem na prática
Para ela, os avanços legais são necessários para suprir as falhas do poder público. ''Desde criança, a pessoa com deficiência enfrenta problemas em relação à acessibilidade'', destaca Martinha, que cita a Lei de Cotas para concursos públicos e a reserva de vagas em empresas privadas com mais de 100 funcionários para as pessoas com deficiência como exemplos de avanço legislativo que, no entanto, não têm bons resultados na prática.
''No último concurso público estadual, entramos com nove mandatos de segurança para garantir a contratação de pessoas com deficiência, que foram aprovadas e consideradas inaptas para o serviço. No âmbito privado também percebemos preconceito dos profissionais de recursos humanos, que mal conversam com os candidatos e privilegiam aqueles que têm uma deficiência mínima'', reclama.
Falta cumprir a Lei
A promotora de defesa das pessoas com deficiência, Solange Vicentin, concorda que os 24 milhões de brasileiros nessa condição, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), estão bem amparados pelas leis. ''O que falta é o cumprimento do que diz a legislação'', lamenta.
Em 2007, a promotora atendeu 19 pessoas com deficiência, que resolveram recorrer ao Ministério Público (MP) para ter garantidos os seus direitos. Entre os pedidos que estão sendo encaminhados por ela há solicitações de fisioterapia, de cadeiras de rodas, vale transporte e denúncias de maus tratos contra deficientes. ''Estamos agindo. Mas esbarramos em muitas dificuldades, como o preconceito social e a falta de recursos quando o poder público está envolvido'', explica.
Detalhes fazem a diferença
Na opinião do advogado Marcelo Mitsi, quando se fala em direitos da pessoa com deficiência, deve-se falar em sociedade inclusiva. ''Precisamos traçar os caminhos da inclusão. Tudo começa nos pequenos detalhes, como não ocupar as vagas de estacionamento reservadas para os cadeirantes'', destaca Mitsi.
''Estamos passando por um processo de inclusão social das minorias. Atualmente, temos uma legislação voltada para as pessoas com deficiência, mas falta consciência social. Com isso, o instrumento jurídico é mal utilizado. Também falta mobilização das pessoas com deficiência, que precisam sair em defesa dos seus direitos'', complementa.

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