Permuta é suspensa para
evitar dano ao patrimônio
Patrícia Zanin
O juiz Lourival Pedro Chemim, de Santo Antônio da Platina, concedeu liminar esta semana impedindo que o prefeito Flávio Luiz Maiorky (PFL) realize a permuta do antigo matadouro municipal com o frigorífico Pérola do Norte Ltda. No despacho, o juiz escreveu que ‘‘poderá ocorrer lesividade ao patrimônio público municipal’’.
O pedido de liminar foi feito pelo médico José Guilherme da Silva Ritti, filho da ex-prefeita Eni Ritti e do ex-prefeito José Ritti Filho.
Chemim argumenta que ‘‘toda venda ou permuta, ainda que de bem público, é contrato de direito privado.
Em se tratando de bem de uso comum do povo ou de uso especial, haverá necessidade de desafetação legal, o que poderá constar da norma que autorize a alienação.
A avaliação deve ser feita por perito habilitado e a concorrência deverá obedecer às normas gerais da lei 8.666/93’’. De acordo com a liminar, a prefeitura não cumpriu estes requisitos.
No mês passado, Ritti ingressou com uma ação popular contra Maiorky requerendo a ineficácia da lei que prevê a permuta do antigo matadouro.
Ele também pediu à Câmara cópias do projeto de lei do Executivo, do processo de licitação e de documentos do frigorífico.
Documentação A assessoria jurídica da prefeitura informou que, tanto o prefeito, quanto os vereadores que aprovaram a lei, não foram citados ainda, por isso, desconheciam esta liminar.
No entanto, garante que a lei, que autorizava a permuta entre o município e o frigorífico, havia sido revogada há mais de mês, pois foi detectado um erro na elaboração do documento.
De acordo com a assessoria, a falha foi não ter sido realizada a desafetação legal do imóvel, o que deveria ser previsto na elaboração da lei.
Por causa deste erro, a assessoria elaborou outra lei, revogando a anterior. A assessoria garante que ao serem citados pela Justiça, prefeito e vereadores poderão comprovar que a lei não entrou em vigor. (Colaborou Alexandre Sanches)

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