Assunto da semana: Restituição

O que é restituição?
É o processo pelo qual o contribuinte requer devolução de valores pagos ou recolhidos indevidamente ao INSS.
Como é feito o pedido?
O pedido de restituição será admitido obedecendo as seguintes condições: contemplar exclusivamente contribuições sociais arrecadadas pelo INSS; estar em dia com as contribuições normais, inclusive as decorrentes de parcelamento.
A restituição de contribuição ou de outra importância recolhida indevidamente, que comporte, por sua natureza, a transferência de encargo financeiro, somente será feita àquele que provar ter assumido esse encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
A restituição é atualizada?
Na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido, a contribuição será atualizada monetariamente, nos períodos em que a legislação determinar, a contar da data do pagamento até a efetiva restituição, utilizando-se os mesmos critérios aplicáveis à cobrança da própria contribuição em atraso.
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