O advogado dos moradores do Jardim Presidente (zona oeste de Londrina), Newton Morato protocolou ontem na Secretaria Municipal de Obras requerimento administrativo para que a Global Telecom pare a obra de instalação de uma antena de telefonia celular no bairro. Caso o requerimento não seja acatado, o advogado disse que poderá impetrar mandado de segurança.
Segundo Morato, o requerimento pede a anulação ou suspensão da obra porque o alvará de licença foi concedido sem prévia consulta ao Cindacta (órgão responsável pelo tráfego aéreo) e sem a realização de estudo de impacto ambiental conforme prevê o artigo 225, inciso 4º da Constituição. O alvará de licença foi expedido em abril do ano passado pela Secretaria de Obras.
O prefeito Nedson Micheleti (PT) vetou a lei que regulamentava a instalação de estações rádio-base (ERB), microcélulas de telefonia celular e fontes de radiação eletromagnética no perímetro urbano. O assessor do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA), Heverson Aranda afirma que a Câmara Especializada de Engenharia Elétrica do CREA defende que os municípios do Paraná que ainda não têm uma lei regulamentando a questão, ‘‘adotem, no mínimo’’, os parâmetros contidos na portaria 183/2000 editada pela Secretaria Municipal de Urbanismo de Curitiba.
Em Curitiba a legislação sobre o assunto também está em discussão, por isso foi editada uma portaria definindo parâmetros de ocupação do solo por este tipo de equipamentos. A portaria proíbe a instalação em áreas residenciais.

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